Procuradoria Geral do Município · 4 de setembro de 2017
LEI Nº. 2.931 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.931 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior e Ver. Divino Vieira da Costa
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mão única de direção, iniciando na Rua Carmo Martins Prudente, seguindo, sentido Bairro – Centro, pela Rua Antônia Gonçalves de Oliveira, continuando na Rua Gabriel Felipe de Faria até a Rua Floriano Peixoto.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes da Municipalidade o estudo da viabilidade de implantação a que se refere o “caput” desde artigo.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a expedir as normas regulamentares à fiel execução da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, já consignadas no orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 31 de agosto de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal