Câmara Municipal de Tupaciguara · 16 de maio de 2022
LEI Nº 3.139, DE 13 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.139, DE 13 DE MAIO DE 2022
VEDA A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA COVID-19 EM TODO O TERRITÓRIO DE TUPACIGUARA, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRA PESSOAS NÃO VACINADAS, INCLUSIVE AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS, E GARANTE ATODOS, SEM DISCRIMINAÇÃO, A DIGNIDADE HUMANA E AS LIBERDADES CIVIS BÁSICAS PÉTREAS.
Autoria:Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei é regida pelo supra-princípio daDignidade Humana, dos Direitos Humanos, da Legalidade e respeito às Liberdades Fundamentais Individuais das Pessoas, sendo elas o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, a objeção de consciência, a liberdade de pensamento e expressão e a liberdade de ir e vir, todos garantidos pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica do Município de Tupaciguara.
Art. 2ºFica vedada a vacinação compulsória contra a Covid-19 em todo o território de Tupaciguara e distritos.
Art. 3ºFica vedada toda e qualquer sanção administrativa aos agentes e servidores públicos do Município de Tupaciguara que não desejarem tomar a vacina contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra aquele que optar por não inocular em seu organismo o imunizante.
Parágrafo Único. A vedação a que se refere o caput deste artigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas.
Art. 4ºNenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5ºNenhuma pessoa será impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em razão do livre exercício da objeção de consciência, recusa e resistência em ser inoculado com substância em seu próprio organismo, inclusive vacina anti-Covid-19.
Parágrafo único. Fica garantido à pessoa que se recusar a inocular imunizante contra Covid-19 o direito integral de ir, vir e permanecer, sem relativização do direito em relação à pessoa vacinada.
Art. 6ºAplicar-se-á multa fixa no valor de 10 salários mínimos à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que descumprir essa lei, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo, civil e penal.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 13 de maio de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES "SORRISO"
Vice-Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES "DARÇO"
2º Secretário