Procuradoria Geral do Município · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Suprime o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.030, de 27 de Dezembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, bem como seus respectivos incisos, da Lei nº 3.030, de 27 de Dezembro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal