Procuradoria Geral do Município · 10 de junho de 2020
LEI Nº 3.048, DE 09 DE JUNHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.048, DE 09 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta” e Fernando do Vale Borges “Sorriso”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Tupaciguara, bem como a autarquia municipal, deverão promover a transmissão ao vivo via internet; a gravação em áudio e em vídeo, de todas as sessões de licitação; e disponibilizar, por no mínimo 05 (cinco) anos, os arquivos gravados no site oficial e no respectivo departamento de licitação.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º As gravações das sessões citadas no caput do artigo anterior, deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial de cada um dos Órgãos ou do Município, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias depois da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 09 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal