Três Pontas · 24 de fevereiro de 2020
EXTRATO DA LEI N.º 4.562, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
EXTRATO DA LEI N.º 4.562, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a demarcação do distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e Regulamenta o art. 233 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas-MG e alteração das divisas do distrito de Pontalete. O povo de Três Pontas- MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, localizado no território deste Município, criado por meio do Art. 233 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas-MG, conforme Emenda Municipal nº 018, de 20 de setembro de 2010, terá as seguintes divisas interdistritais, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro: DIVISAS INTERDISTRITAIS: 1- Entre o distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e o distrito de Pontalete: Começa no encontro do divisor de águas entre os córregos São Bento ou das Pedras e Santo Antônio ou Santa Maria com o divisor de águas da vertente da margem esquerda do ribeirão das Araras; segue por este divisor, contornando as cabeceiras dos córregos Bom Jardim, Santo Antônio ou Santa Maria e da Olaria até defrontar a cabeceira do córrego da Prata, no limite com o município de Campos Gerais. 2 - Entre o distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e o distrito-sede de Três Pontas: Começa no divisor de águas da vertente da margem direita do córrego dos Pinheiros ou Barreiro, no ponto defronte à cabeceira do córrego Capão Barbado; segue por este divisor até defrontar a confluência do córrego dos Pinheiros ou Barreiro, no ribeirão das Araras; desce a encosta e atinge esta confluência; desta confluência, atravessa o ribeirão das Araras, sobe a encosta defronte, e por espigão, contorna as cabeceiras do córrego Bom Jardim e alcança o divisor de águas da vertente da margem esquerda do ribeirão das Araras; segue por este divisor até alcançar o divisor de águas entre os córregos São Bento ou das Pedras e Santo Antônio ou Santa Maria. 3 – Entre o distrito de Pontalete e o distrito-sede de Três Pontas: Começa no encontro do divisor de águas da vertente da margem esquerda do ribeirão das Araras com o divisor de águas entre os córregos São Bento ou das Pedras e Santo Antônio ou Santa Maria; segue por este divisor até defrontar a confluência do córrego São Bento ou das Pedras, no córrego Santo Antônio ou Santa Maria; desce a encosta e atinge esta confluência; desta confluência, segue descendo pelo córrego Santo Antônio ou Santa Maria até a confluência no ribeirão da Espera; desce por este ribeirão até a confluência com o rio Verde. Art. 2º. O distrito estará regulamentado a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Três Pontas - MG, 04 de fevereiro de 2020.
MARCELO CHAVES GARCIA
Prefeito Municipal
YVES DUARTE TAVARES
Procurador-Geral.