Três Pontas · 31 de janeiro de 2014
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS ATO JUSTIFICATIVO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABATE DO MATADOURO MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS (ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95)
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS ATO JUSTIFICATIVO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABATE DO MATADOURO MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS (ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95)
O Matadouro Municipal de Três Pontas, localizado no “Pasto do Pascareli”, zona rural do Município de Três Pontas, Estrada Municipal CTP 180, aproximadamente 1,5 quilômetros do perímetro urbano, registrado no Serviço Registral Imobiliário sob o nº 18.892, integra o patrimônio público municipal, contudo, desde a sua inauguração, vem funcionando sob forma precária. Assim, considerando o disposto no art. 175 da Constituição Federal, que estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos; considerando que a Prefeitura da cidade de Três Pontas não dispõe de pessoal técnico qualificado para executar diretamente o abate de animais, e ainda que o serviço em questão não se trata de atividade típica da administração pública, além de ser razoável e economicamente viável ao Poder Público a exploração do serviço de abate pela iniciativa privada, no regime de concessão; considerando a demanda dos agropecuaristas do município, e no intuito de preservação da saúde da coletividade, sobretudo aqueles que são consumidores de carnes e afins, atendendo, assim, ao interesse público e às necessidades dos usuários; considerando que houve tentativa de realização de processo licitatório e o mesmo restara deserto, o município realizará licitação para a concessão do serviço de abate de animais no Matadouro Municipal, para adequá-lo as normas vigentes, através de regras uniformes e oportunizar condições a todos quantos queiram explorar os serviços em questão. Foi aprovada pelo Legislativo e sancionada a Lei Municipal nº 3.379/2013, prevendo a necessidade e autorizando a realização da concessão administrativa onerosa para exploração dos serviços do matadouro municipal, conforme determina a legislação nacional vigente, estabelecendo os direitos, deveres, garantias e demais obrigações do Poder Concedente e do eventual Concessionário. O futuro concessionário terá o direito de receber tarifa de abate, definida pelo Município e corrigida anualmente, e em contrapartida irá se responsabilizar por todos os encargos incidentes sobre a exploração dos serviços, bem como realizará as adequações necessárias para a execução de forma apropriada e legal das atividades, por meio de alterações físicas e arquitetônicas. Finalmente, considerando o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, e à vista das justificativas apresentadas, o Município de Três Pontas, oportunamente, tornará público o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, para delegar a exploração, mediante concessão, com exclusividade do serviço público de abate de animais, na área abrangida pelo Município de Três Pontas, cujo prazo será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do Poder Concedente, desde que haja interesse público, prazo este definido tendo em vista a segurança jurídica e econômica, a fim de afastar o risco de inviabilidade técnica e econômica da exploração do serviço concedido. Determino a publicação no Diário Oficial do Estado do extrato da presente justificativa, e a íntegra no Órgão de Imprensa Oficial do Município, bem como nahomepageda Prefeitura Municipal de Três Pontas.