Três Pontas · 17 de novembro de 2026
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – EDITAL – 16/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – EDITAL – 16/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.229/21, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022.
A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE ou VIA CORREOS (de preferência mediante aviso de recebimento), ao SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS - , que fica localizado na Rua Dr. Artur Brandão,145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144.
Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 14.229/21 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS, localizado na Rua Dr. Artur Brandão,145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144.
ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (35) 3265-2730.
PLACA
NRO AIT
DATA DA INFRAÇÃO
CÓDIGO INFRAÇÃO
TEG1C09
AG02829664
16/10/2026
7625-1
TZB7A14
AG02829569
20/10/2026
5541-4
HFA3787
AG02829567
20/10/2026
5568-0
QWW7376
AG02829564
20/10/2026
5410-0
EMR5H32
AG12667931
27/10/2026
7625-1
EGM1461
AG12667932
27/10/2026
7625-2
HHE8E13
AG12667935
27/10/2026
5452-2
BSZ1D11
AG12667934
28/10/2026
5541-4
TCU9J35
AG12667933
28/10/2026
5541-4
EGG5527
AG12667937
04/11/2026
7625-1
GUC2062
AG12667938
04/11/2026
7625-1
SQJ2F96
AG12667936
04/11/2026
7625-2
MTA2B58
AG12667939
05/11/2026
7625-2
GTO8813
AG12667940
05/11/2026
7625-1
ABL8I87
AG12667941
05/11/2026
5541-4
QNL1J51
AG12667942
05/11/2026
5541-4
OXY2C72
AG12667943
05/11/2026
5452-2
FZM7D80
AG12667944
05/11/2026
5452-2
QLK0D55
AG12667945
05/11/2026
5541-1
TDP4D22
AG12667946
05/11/2026
5541-1
AUTORIDADE DE TRÂNSITO