Procuradoria Juridica · 22 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 2.259/2011
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 2.259/2011
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras decorrentes da utilização de recursos hídricos concernentes à geração de energia elétrica.
O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras relativas ao direito que o Município possui pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, respeitado o término do atual mandato do Chefe do Executivo, de conformidade com o disposto na alínea “b” do inciso VI do artigo 5º da Resolução nº 43, de 05 de abril de 2002 do Senado Federal.
Parágrafo Único. A cessão de que trata o caput desse artigo limita-se ao correspondente, em Reais, a 33.877 MW (trinta e três mil, oitocentos e setenta e sete megawatts).
Art. 2º. A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de Três Marias/MG tem, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos Decretos nº 1, de 07 de fevereiro de 1991, e nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Resolução nº 43, de 05 de abril de 2002 do Senado Federal.
Art. 4º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital especialmente ao pagamento da dívida junto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Marias/MG., conforme preceitua o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Marias, 18 de agosto de 2011.
ADAIR DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal