INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.230/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS
DECRETO Nº 4.230/2026
Dispõe sobre aposentadoria de servidor.
O Prefeito Municipal de Três Marias, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 98, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Aposentadoria Voluntária Por Idade com Proventos Proporcionais, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal e Art. 33 da Lei Municipal nº 1.945/2005 e suas alterações, conforme requerimento nº 481/2026, datado de 16 de outubro de 2026, ao servidor efetivo Sr. JOSÉ AMARO DA SILVA, Masp. nº 736-3, A-17, Nível A, cargo Guarda Municipal, inscrito no CPF sob o nº xxx.943.046-xx, Pasep nº ***, lotado na Assessoria de Governo Municipal, através do Instituto de Previdência Municipal de Três Marias - IPREM-TM.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 02 de novembro de 2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Marias, 27 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA SILVA FERRAZ MENEZES
Superintendente do IPREM-TM
JOSÉ AUGUSTO DE MESQUITA
Prefeito Municipal