Secretaria Municipal de Educação · 19 de junho de 2025
DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2025
DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2025
EMPRESA RECORRENTE:
AGAPEL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 09.547.305/0001-92
Objeto: Contratação em caráter de Urgência de empresa para prestação de serviço de reforma com materiais inclusos para a Escola Municipal Memorial Zumbi, em atendimento a semana da Secretaria Municipal de Educação, dotada na verba destinada as escolas de tempo integral.
I - RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Três Marias, por meio do seu Departamento de Compras e Licitações está realizando um procedimento licitatório na modalidade de Dispensa Eletrônica nº 17/2025, Processo Administrativo nº 73/2025, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para contratação de empresa especializada para fornecimento nos termos do que dispõe o Artigo 6º, inciso X, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, de serviço de reforma com materiais inclusos para a Escola Municipal Memorial Zumbi, em atendimento a semana da Secretaria Municipal de Educação, dotada na verba destinada as escolas de tempo integral.
O Edital do certame foi publicado, realizada a sessão pública, após a regular tramitação, a empresa AGAPEL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 09.547.305/0001-92, protocolou dentro do prazo de 03 (três) dias úteis Requerimento de Recurso Administrativo contra a Habilitação da empresa Construtora Cana Verde Ltda, através do protocolo Externo nº 343936/2025 datado em 02/06/2025 13:00:02 hs, de forma tempestiva.
Da manifestação da Agente de Contratação
Não custa lembrar que o agente de contratação ou pregoeiro, deve-se orientar pelos princípios licitatórios e constitucionais, especialmente os previstos no Artigo 5º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, de forma que, quando decidir, seja capaz de considerar não só a conveniência e a oportunidade, mas também a moralidade, para que sua conduta não se enquadre como imoralidade, tampouco como improbidade.
No presente caso o Sr. Pregoeiro analisou o recurso apresentado pela empresa recorrente AGAPEL CONSTRUÇÕES LTDA e voltou atrás em sua decisão que habilitou a licitante CONSTRUTORA CANA VERDE LTDA.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO/DECISÃO
Nos termos do que prescreve o artigo 5º da lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o processo de licitação é feito observando entre outros princípios de direito, o do julgamento objetivo, e em interpretação a essa norma legal, tenho por claro que esta norma legal busca afastar o discricionaríssimo nojulgamentodaslicitações, e nesse entendimento, temos por claro que o critério para julgar as propostas, impugnações ao edital e recursos deve ser em estreita obediência ao que está expresso no Edital de licitação e na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Em sendo assim, temos que a alegação constante no recurso da licitante, que a empresa CONSTRUTORA CANA VERDE LTDA, realmente deixou de anexar a documentação conforme demonstrado pela recorrente, não estando assim apta para se consagrar vencedora do certame.
Diante do acima exposto, recebo o recurso interposto, por ser tempestivo, e no mérito julgo totalmente procedente.
Publique-se e registre-se para que surta todos os efeitos legais.
Três Marias, 11 de junho de 2025.
ANA PAULA SANCHEZ DA CRUZ
Agente de Contratação
Município de Três Marias