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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS · 12 de novembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS - EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato nº 021/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Três Marias, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 20.215.539/001-75, e OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.461.161/0001-03, com sede à Avenida Afonso Pena, 4121, 6º andar, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG Cep: 30.130-008.

Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente contrato a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados ao acompanhamento, orientação e suporte aos trabalhos da Comissão Processante 02/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Três Marias, instaurada para investigar, processar e julgar, politicamente, supostos atos praticados pelo Prefeito Municipal.

Valor do Contrato: R$76.000,00 (setenta e seis mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74 inciso III , alínea c da Lei 14.133/21

Três Marias, 11 de novembro de 2026.

EDUARDO PEREIRA BARBOSA

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Três Marias

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4400, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 6595D43A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.