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Secretaria Municipal de Assistencia e Promoção Social · 16 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Três Marias, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que determina o Artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021, e considerando o que consta do presente Procedimento Administrativo de nº 207/2026, materializado pelo Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, RATIFICA a Inexigibilidade nº 021/2026, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Prefeitura Municipal de Três Marias, 27 de outubro de 2026.

José Augusto de Mesquita

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 4E4F2200: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.