Tombos · 20 de setembro de 2018
LEI N° 1.683
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS
LEI N° 1.683
LEI N° 1.683 De 17 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ART. 52 ALTERANDO-O PARA ART. 54-A, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 54-A, DA LEI Nº 1.613/2015.
O Povo do Município de Tombos através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, LUCIENE TEIXEIRA DE MORAES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica renumerado o art. 52 da Lei Municipal nº 1.613/2015, passando o segundo artigo 52 a possuir a numeração 54– A.
Art. 2º- O paragrafo 2º, do art. 54-A da Lei nº 1.613/2015, passará a ter a seguinte redação:
Art. 54-A – Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º - O FMDCA –ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante Decreto Municipal do Poder Executivo, regulamentará sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
§ 2º - O FMDCA terá personalidade jurídica própria, devendo ser registrado com CNPJ próprio, com a vinculação 120-1 – Fundo Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tombos, 17 de setembro de 2018.
LUCIENE TEIXEIRA DE MORAES
Prefeita Municipal