Tiradentes · 17 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.682, DE 16 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.682, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) das seguintes dotações de despesas:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.005.004 – Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0138 – Projeto Tempo Integral nas Escolas Municipais
Atividade: 2.487 – Manut. Projeto Tempo Integral nas Escolas Municipais
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Juricida .............R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 2.550.000 – Transferências do Salário- Educação
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para custeio de ações e Manutenção do Programa Tempo Integral nas Escolas Municipais..
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 2.550.000 – Transferência do Salário- Educação, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).