Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.689, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.689, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 437.743,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta e três reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa:0128 – Ações em Serviços de Saúde Básica
Projeto: 1.471 – Aquisição Veículos para Setor Saúde Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 437.743,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado a suplementação a dotação orçamentária para aquisição de 03 (três) veículos de passeio e 01(um) veículo tipo minivan, destinados ao transporte das equipes da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das Resoluções SESMG n.º 11.028/2026 e 11.042/2026.
Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:
I – R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa:0027 – Gestão e Redes de Atenção
Atividade: 2.133 –Manut.Veiculos Vinc. Ações da Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 15.000,00
Subfunção: 301-Atenção Básica
Programa: 0027 - Gestão e Redes de Atenção
Atividade: 2.134 – Manut. das Atividades da Atenção Básica
3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 – Outors Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 28.000,00
Programa: 0028- Atenção Primaria a Saúde
Atividade: 2.149 – Manut.Remun.Pessoal Atendimento Básico
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 100.000,00
II – R$ 207.743,00 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e três reais) de excesso de arrecadação fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG n° 11.028/2026 e 11.042/2026 de 17 de abril de 2026; inciso I, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).