Tiradentes · 28 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Tiradentes, o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Tiradentes, o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, medicamentos registrados e aprovados pela ANVISA destinados ao tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2 na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.
Art. 3º A dispensação dos medicamentos contemplados pelo Programa ocorrerá exclusivamente por meio da rede pública municipal de saúde, observados os protocolos clínicos vigentes.
Art. 4º O acompanhamento multiprofissional dos pacientes participantes do Programa será realizado por equipe composta, sempre que possível, por médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e outros profissionais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde elaborar protocolos clínicos, coordenar equipes, promover capacitação profissional, monitorar resultados e desenvolver ações educativas.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade financeira, orçamentária, técnica e operacional do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).