Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.693, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.693, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.008.001 – Sec.Mun.de Turismo, Cultura, Esporte Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0074 – Gestão Municipal do Esporte e Lazer
Projeto: 1.560.000 – Obras e Instalações Parquinhos Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ............................................ R$ 150.000,00
CO 3210
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para aquisição de dois parquinhos a serem instalados na Quadra da Prefeitura Municipal, situada na Rua Belica nº 90, Parque das Abelhas e na Rua Alameda da Poesia, s/n, no distrito de Caixa D’Agua da Esperança.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei o excesso de arrecadação na fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de emenda parlamentar estadual individual, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).