Tiradentes · 2 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 58.639,03 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.002 – Superintendência de Meio Ambiente
Função:18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas Integradas
Projeto: 1.569 - Aq. Equip. Mat. Permanente Coleta Seletiva
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.701.000 – Outras Transferências de Convênios ............................R$ 57.969,03
CO 3210
Fonte 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................. R$ 670,00
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para execução do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE para aquisição de equipamentos para coleta seletiva.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei:
I – R$ 57.969,03 de excesso de arrecadação na fonte 1.701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados, provenientes do recebimento de emenda parlamentar individual CO 3210, nos termos do Convênio n.º 1481002667/2026; inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
II - R$ 670,00 de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.002 – Superintendência de Meio Ambiente
Função:18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0064 – Gestão das Políticas Públicas Integradas
Atividade: 2.443 – Parceria com OSC para coleta seletiva lixo
3.3.50.41.00
Fonte 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................. R$ 670,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do art. 2°, inciso I.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).