Tiradentes · 3 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.677, DE 02 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.677, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de 76.211,65 (setenta e seis mil e duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) com a inclusão das seguintes dotações de despesas:
02.008.001 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE LAZER
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0137 - DIFUSÃO CULTURAL GERAL
2.557 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PNAB – ALDIR BLANC
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas
Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 26.700,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......................... R$ 49.511,65
Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 44.170,48
Fonte 2.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022......................R$ 5.341,17
Parágrafo único. O crédito especial mencionado neste artigo será utilizado para cobertura de despesas relativas as ações e atividades da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura previstas no art. 5º da Lei Federal n.º 14.399 de 08/07/2022, Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024 e Decreto Federal n.º 11.740 de 18/10/2023, e compatível com plano de ação aprovado pelo Ministério da Cultura.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei:
I –R$ 5.341,17 de superávit financeiro na fonte 2.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n.º 14.399/2022, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 c/c art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
II - R$ 70.870,48 de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
02.008.001 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE LAZER
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0137 - DIFUSÃO CULTURAL GERAL
2.486 – MANUT. AÇÕES EMERG. DE APOIO AO SETOR CULT
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULT, CIENT, ARTIST, D
Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 67.834,02
3.3.90.39.00 – PREMIAÇÕES CULT, CIENT, ARTIST, D
Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 3.036,46
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ 500,00 nos termos do inciso II do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e na Lei Municipal n 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).