Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.691, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.691, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção
Atividade :2.558 – Transp. Pacientes Prog.do Est. Trans. SUS CISVER
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos...........................................R$20.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual................. R$20.000,00
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo destina-se à cobertura de despesa decorrente do repasse de recursos ao CISVER – Consórcio Intermunicipal de Saúde das Vertentes, visando ao custeio do transporte de pacientes no âmbito do Programa Transporta SUS, do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução SES/MG nº 11.015/2026 e 11.228/2026.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei a anulação da seguinte dotação de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$20.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual................. R$20.000,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).