Tiradentes · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.307, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.307, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Tiradentes – Minas Gerais, em conformidade com os critérios do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos termos do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens instituída na Rede Municipal de Ensino de Tiradentes/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas à alfabetização de todas as crianças na idade certa;
CONSIDERANDO as diretrizes e critérios estabelecidos para o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Edição 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tiradentes/MG, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento das crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes integrantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Articulador(a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) Municipal dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; V – Diretores Escolares da Rede Municipal;
VI – Supervisores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
VII – Professores Regentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – Servidores administrativos que prestem apoio direto às ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – elaborar e executar o planejamento anual e o plano de ação das atividades da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar de forma contínua os indicadores educacionais e as estatísticas de alfabetização do município;
III – coordenar as ações operacionais e pedagógicas decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização;
IV – promover e viabilizar ciclos de formação continuada para os profissionais da educação da rede pública municipal;
V – monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e exames externos de fluência leitora e escrita;
VI – prestar apoio técnico e pedagógico sistemático às unidades escolares da rede municipal;
VII – elaborar e acompanhar planos de intervenção pedagógica direcionados à recomposição das aprendizagens;
VIII – promover reuniões periódicas de monitoramento, alinhamento técnico e avaliação dos resultados das escolas;
IX – gerir e acompanhar a execução dos programas federais e estaduais vinculados à alfabetização no território municipal.
Art. 4º Cabe à Articulação Municipal RENALFA exercer a coordenação técnica da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhe:
I – articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias estaduais e federais;
II – acompanhar a implementação das diretrizes previstas no Plano Municipal de Alfabetização;
III – organizar e sistematizar as formações continuadas em parceria com as equipes técnicas; IV – monitorar os indicadores e metas de aprendizagem estabelecidos para a rede municipal;
V – zelar pelo cumprimento do cronograma de avaliações de fluência e do SAEB.
Art. 5º As equipes gestoras das unidades escolares deverão assegurar em suas respectivas comunidades a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização, garantindo o acompanhamento sistemático da frequência e do rendimento escolar dos alunos.
Art. 6º A Secretária Municipal de Educação poderá expedir Resoluções, Portarias e Instruções Normativas complementares necessárias ao cumprimento e detalhamento deste Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta normativa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tiradentes/MG, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tiradentes/MG