Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.687, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.687, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 383.723,00 (trezenos e oitenta e três mil e setecentos e vinte e três reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade: 004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção
Projeto: 1.330 – Estruturação Unidade Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.............R$ 383.723,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado para suplementar a dotação para à aquisição de veículo de transporte sanitário, com acessibilidade, destinado ao transporte de pacientes e ao fortalecimento da rede municipal de saúde, nos termos da Resolução SESMG n.° 11.032/2026.
Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:
I – R$ 20.858,00 ( vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito reais ) de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção:301- Atenção Básica
Programa: 0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual............R$ 20.858,00
II – R$ 362.865,00 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) de excesso de arrecadação na fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG n° 11.032 de 17 de abril de 2026; inciso I, §1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).