Tiradentes · 3 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.679, DE 02 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.679, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação de logradouros no bairro Águas Santas e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Ficam denominados na forma dessa lei os logradouros do bairro Águas Santas conforme descriminado abaixo:
Parágrafo único. A rua “projetada”, que se inicia nas coordenadas -21.08837222, -44.20533611, e termina nas coordenadas -21.08777500, -44.20547222, com extensão de 60,65 metros, no bairro Águas Santas, passará a denominar-se rua “Rua Poços de Caldas”, conforme anexo único desta lei;
Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Finanças responsável em proceder as alterações necessárias no cadastro de logradouros municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).