Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.692, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.692, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 449.880,62 (quatrocentos e quarente e nove mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.004.000 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:0027 – Gestão e redes de Atenção
Projeto: 2.134 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$449.880,62
Fonte 2.621-000 – Transferências Fundo a Fundo SUS/ Governo Estadual ............. R$ 249.880,62
Fonte 1.621-000 CO 3210- Transferências Fundo a Fundo SUS/Governo Estadual...R$200.000,00
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo destina-se assegurar a disponibilidade de recursos orçamentários para manutenção e reformas de estabelecimentos de UBS Atenção Básica do Município.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar autorizado nesta lei utilizar o valor de R$ 249.880,62 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos ) provenientes de superávit financeiro do exercício anterior apurado no balanço patrimonial de 2025 fonte 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo SUS/Governo Estadual, Resoluções 7734/2021, 8387/2022, 7553/2021,Plano de Transposição e transferência LC 171/2023 e o excesso de arrecadação no valor R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) na fonte 1.621.000 CO 3210 – Transferências Fundo a Fundo SUS/Governo Estadual como al dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de recursos da Resolução 11061/2026 emenda parlamentar nº 202524 – Custeio UBS, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito suplementar autorizado nesta lei, até o valor de R$3.000,00 (três mil reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).