Tiradentes · 2 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.698, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.698, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a extinção de foro e a concessão de domínio pleno de imóveis aforados, nos termos da Lei Municipal n.º 3.354, de 25 de maio de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizada a extinção do foro e concedido o direito de obter o domínio pleno do imóvel aos foreiros abaixo relacionados, observada a comprovação de quitação dos encargos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.354/2021, bem como o cumprimento das exigências do art. 4º da mesma norma:
Protocolo
Inscr. Mun.
Área do foro
Endereço do foro
Nome do Foreiro
Data do foro
0932-P/2024
3480
200,00 m²
Rua Antônio Gabriel Rosa, n.º 60, bairro: Recanto da Serra.
Maria Jose de Paiva
26/03/1999
0401-P/2026
0186
230,00 m²
Rua Benedito Rosa, n.º 127, bairro: Recanto da Serra.
Ailton Jose de Freitas
07/04/1992
0665-P/2026
3190
200,00 m²
Rua Ibipuruna, n.º 37, bairro: Alto da Torre
Maria do Carmo Silva Dutra e filhos
07/07/1998
0599-P/2026
4279
280,00 m²
Rua Itabirito, n.º 100, bairro: Recanto da Serra.
Luciano Henrique de Souza
29/03/2001
50/2026 – Secretaria de Finanças
1268
264,00 m²
Rua Alvarenga Peixoto, n.º 390, bairro: Cuiabá.
Mauro José de Paiva
23/11/1983
Art. 2º A efetivação da extinção do foro e a consolidação da propriedade plena ocorrerão mediante a lavratura de escritura pública ou a expedição de Certidão de Resgate de Aforamento, servindo quaisquer destes como título hábil para registro na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos beneficiários as despesas com emolumentos cartorários, taxas e demais registros pertinentes à transferência do domínio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).