Tiradentes · 3 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.676, DE 02 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.676, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 439.755,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) das seguintes dotações de despesas:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção
Atividade: 2.133 – Manut. Veiculos vinc.Ações da Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................ R$ 200.000,00
FR 2600.000.3110 – Transf. Fundo a Fundo SUS Federal – Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Basica
Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção
Atividade: 2.134 – Manut das atividades da atenção basica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............... R$ 239.755,00
FR 2600.000.3110 – Transf. Fundo a Fundo SUS Federal – Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primaria à Saúde, a serem custeados com recursos de emenda parlamentar federal de Comissão da Saúde – Proposta n.º 36000716002202500, nos termos da Portaria GM/MS n.º 8.704, de 10/11/2025.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 2.600.000. CO 3110 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).