Tiradentes · 9 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.705, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.705, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade: 006.004 – Superintendencia de Obras
Função:04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa:0048 – Construção e Manutenção das Vias Públicas
Projeto: 1.188 – Pav. Ab., Manut. E Rec. De Vias Urbanas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ................R$ 200.000,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado a suplementação a dotação orçamentária para a execução reforma ou obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas no Município de Tiradentes, nos termos da Emenda Parlamentar Estadual – Transferência Especial indicação nº 198980/2026
Art. 2° Para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1° será utilizado o excesso de arrecadação de Transferência Especial dos Estados – Fonte 1.710.000, apurado no presente exercício, nos termos do art. 43, §1°, inciso II e §§3° e 4° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 8°, parágrafo único da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).