Tiradentes · 17 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.681, DE 16 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.681, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 84.791,35 ( oitenta e quatro mil, setecentos e nov enta e um reais e trinta e cinco centavos ) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.006.003 – Superentendencia de Integ.Rural e Agricultura
Função:26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviario
Programa:0183 – Pavimentação Estradas Vicinais do Municipio
Projeto: 1.541 – Pavimentação Estradas Vicinais do Município
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................. .............R$84.791,35
Fonte de Recursos 2.710.000 – CO – 3210 - Transferência especial do Estado
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para investimento despesas referente a pavimentação de estradas vicinais do Município execução do programa SEGOV ( Secretaria de Estado de Governo).
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 2.710.000 – Transferência Especial do Estado - CO 3210,apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,recursos da Emenda Parlamentar Resolução nº 0016/2025,Registro SIAFI 9463930, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).