Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.690, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.690, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.003 – Superintendência de Integração Rural e Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa:0069 – Promoção e Extensão Rural
Projeto: 1.559 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ...................... R$ 86.500,00
CO 3210
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para aquisição de veículo de passeio para Superintendência de Integração Rural e Agricultura.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei o excesso de arrecadação na fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de emenda parlamentar, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).