Tiradentes · 6 de novembro de 2026
PORTARIA PMT N.º 141, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PORTARIA PMT N.º 141, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara a vacância de cargo público efetivo em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável e ressalva a possibilidade de recondução, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 009/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor LOURENÇO VITOR SILVA FERREIRA, matrícula nº 1515, ocupante do cargo efetivo de Supervisor Pedagógico, lotado na Escola Municipal Marília de Dirceu, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o servidor é titular de cargo público efetivo e estável no Município de Tiradentes, tendo sido nomeado em 03 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO sua aprovação e nomeação para o cargo de Analista Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, cuja posse implica a necessidade de desocupação do cargo municipal, diante da impossibilidade de acumulação, conforme a legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 009, de 19 de março de 2020, que prevê a vacância do cargo público em decorrência da posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, inciso IV, da referida Lei Complementar, segundo o qual a vaga ocorrerá na data da posse em outro cargo de acumulação proibida;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 009/2020, que assegura ao servidor estável a possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo na Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público efetivo de SUPERVISOR PEDAGÓGICO, anteriormente ocupado pelo servidor LOURENÇO VITOR SILVA FERREIRA, matrícula nº 1515, em decorrência de sua posse em outro cargo público inacumulável, junto à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
Parágrafo único. A vacância produzirá efeitos a partir de 05 de novembro de 2026, data da efetiva posse no novo cargo, conforme documentação comprobatória apresentada pelo servidor.
Art. 2º Fica expressamente ressalvada ao servidor, na condição de titular de cargo público efetivo e estável do Município de Tiradentes, a possibilidade de requerer sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser inabilitado em estágio probatório relativo ao cargo de Analista Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 009/2020.
§ 1º A eventual recondução dependerá de requerimento formal do interessado, acompanhado da documentação comprobatória da inabilitação no estágio probatório, bem como da análise e do reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais pela Administração Municipal.
§ 2º O disposto neste artigo não representa garantia de retorno automático ao cargo, ficando a efetivação da recondução condicionada à observância da legislação municipal e das demais normas jurídicas aplicáveis.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às anotações e aos registros funcionais pertinentes, adotando as providências administrativas necessárias à formalização da vacância.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 05 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tiradentes, 04 de novembro de 2026
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal