Tiradentes · 18 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.696, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.696, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Substitui representantes do Poder Legislativo Municipal por representantes do Poder Executivo Municipal nos Conselhos Municipais de Esporte, de Cultura, de Turismo – COMTUR e de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, alterando as Leis Municipais Ordinárias n.º 3.372/2021, 2.778/2013, 2.535/2010 e 2.858/2014, em cumprimento ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG na Consulta n.º 1.184.838, publicada no Diário Oficial de Contas em 30 de julho de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O inciso IV da alínea “A” do art. 7º da Lei Municipal Ordinária n.º 3.372, de 15 de julho de 2021 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
A (...)
IV – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º O inciso IV do § 2º do art. 2º da Lei Municipal Ordinária n.º 2.778, de 27 de fevereiro de 2013, que “Cria o Conselho Municipal de Cultura de Tiradentes e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§2º (...)
IV) Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Integração Rural e Agricultura.”
Art. 3º A alínea “e” do inciso I do art. 7º da Lei Municipal Ordinária n.º 2.535, de 15 de dezembro de 2010 que “Cria Conselho Municipal de Turismo, Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá Outras Providencias”, modificada pelas Leis Municipais Ordinárias n.º 2.968/2015, n.º 3.410/2021 e n.º 3.637/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I – (...)
e) Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 4º A alínea “d” do inciso I do art. 4º da Lei Municipal Ordinária n.º 2.858, de 9 de abril de 2014 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências”, modificada pela Lei Municipal Ordinária n.º 3.674/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I – (...)
d) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).