Tiradentes · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 331.399,00 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e noventa e nove reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0132 – Estruturação da Rede de Atenção Primária
Projeto: 1.478 – Estruturação da Rede de Atenção Primária
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 331.399,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado à suplementação de dotação para aquisição de veículo de Unidade Odontológica Móvel (UOM) destinado a estruturação da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Resolução SESMG n.º 11.143/2026.
Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:
I – R$139.142,00 (cento e trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais) de anulação das seguintes dotações de despesas, nos termos do inciso III, § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 301-Atenção Básica
Programa: 0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 39.142,00
Subfunção:303 – Suporte Profilatico e Terapeutico
Programa: 0035- Assistência Farmaceutica
Atividade: 2.156 – Manut.Produtos da Farmacia Basica
3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 100.000,00
II – R$ 192.257,00 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais) de excesso de arrecadação fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG nº 11.143/2026.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).