Tiradentes · 18 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.697, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.697, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei Ordinária Municipal n.º 3.628, de 6 de agosto de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Tiradentes, com o objetivo de assegurar, promover e proteger o pleno e igualitário exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por fundamentos a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente os seus artigos 203 e 227, a Constituição do Estado de Minas Gerais, especialmente os seus artigos 224 e 226, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de emenda constitucional, e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º Cabe ao Poder Público Municipal e às entidades socioassistenciais assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive quanto à educação, à saúde, ao trabalho, à habilitação e à reabilitação, à assistência social, ao transporte, à acessibilidade, à mobilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à habitação, à informação e à comunicação, e de outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 5º A Política Municipal será implementada de forma articulada e integrada com as demais políticas públicas municipais, especialmente as das áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, urbanismo e acessibilidade, observado o princípio da igualdade de direitos.
Art. 6º Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a lei, sendo vedada qualquer espécie de discriminação em razão da deficiência.
Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Art. 7º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será efetivada por meio dos seguintes instrumentos, de caráter permanente, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
II – o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD;
III – a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD constitui órgão colegiado de caráter permanente, paritário, com atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, destinado à formulação e ao acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção, inclusão social e proteção dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Tiradentes, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A vinculação administrativa de que trata o caput não retira do Conselho a autonomia decisória no exercício de suas competências.
§ 2º Não compete ao Conselho atuar como órgão de atendimento individual ou de investigação, cabendo-lhe encaminhar as situações de violação de direitos aos órgãos competentes e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, bem como os direitos, deveres e garantias previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, apresentando as medidas necessárias à efetiva proteção e podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes;
II – propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
III – atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à inclusão e à defesa de direitos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 e nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – emitir pareceres fundamentados sobre assuntos de sua competência que lhe sejam encaminhados pelos órgãos da Administração Municipal, por outras esferas da Federação ou por entidades privadas;
V – receber denúncias e reclamações de ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, encaminhando-as aos órgãos competentes nas esferas cível, criminal ou administrativa, e subsidiando o Ministério Público e a Defensoria Pública com informações pertinentes;
VI – acompanhar e orientar as organizações da sociedade civil que atuam na área, mantendo registro e cadastro atualizado dessas organizações;
VII – deliberar sobre a gestão e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fixando critérios e prioridades e aprovando os respectivos planos de aplicação e a prestação de contas;
VIII – elaborar, preferencialmente no primeiro trimestre de cada ano, o seu Plano de Ação e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros e submetendo-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, pelo voto de dois terços de seus membros, definindo a periodicidade das reuniões e a constituição de comissões temáticas;
X – fomentar a criação de fóruns, câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo-as por credenciamento;
XI – acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas e ações de prevenção às deficiências e os serviços que envolvam pessoas com deficiência;
XII – formular e zelar pela efetiva implantação e implementação de políticas de interesse da pessoa com deficiência;
XIII – propor e incentivar a realização de campanhas voltadas à prevenção de deficiências e à promoção de direitos;
XIV – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, acessibilidade e outras relativas à pessoa com deficiência;
XV – articular com o poder público municipal para garantir a proteção especial prevista nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e nos artigos 224 e 226 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
XVI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relativa aos direitos da pessoa com deficiência;
XVII – colaborar e orientar a defesa dos direitos da pessoa com deficiência por todos os meios legais disponíveis;
XVIII – manifestar-se sobre a implantação de equipamentos sociais, iniciativas e propostas, observando prioridades, conveniências e adequação técnica, social, educativa e cultural;
XIX – manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais, visando à troca de informações e projetos;
XX – cooperar na realização do diagnóstico social da pessoa com deficiência no Município, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde;
XXI – divulgar e promover o cumprimento das legislações vigentes que tratam dos direitos da pessoa com deficiência, denunciando o seu descumprimento;
XXII – convocar, organizar e coordenar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o processo de eleição dos representantes da sociedade civil;
XXIII – aprovar os critérios para o cadastramento das entidades e eleger o seu corpo diretivo;
XXIV – assegurar a publicidade das informações sobre a sua atuação e desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 10 O Conselho será composto, paritariamente, por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Governo Municipal e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, observadas as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE quanto ao número mínimo de representantes e ao percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) destinado à Sociedade Civil:
I – 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, preferencialmente pessoas com deficiência e/ou seus representantes legais, atendendo, sempre que possível, à globalidade das deficiências – física, intelectual, auditiva, visual e transtorno do espectro autista –, conforme a seguinte distribuição:
a) 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE ou de entidade congênere;
b) 1 (um) representante Pessoa com Deficiência (PCD);
c) 1 (um) representante de entidade que atue na área da deficiência sensorial (auditiva e/ou visual);
d) 1 (um) representante de entidade que atue na área do transtorno do espectro autista;
e) 1 (um) representante dos usuários da política, indicado entre as pessoas com deficiência;
II – 5 (cinco) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, preferencialmente pessoas com deficiência ou ligadas direta ou indiretamente à causa, provenientes de:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Finanças;
e) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1º Os membros titulares e suplentes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de chamamento público, publicado no Diário Oficial, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º Não havendo, no Município, entidade representativa de determinado segmento, a respectiva representação poderá ser exercida por pessoa com deficiência, munícipe de Tiradentes, da área faltante, que atue ativamente na defesa e na garantia dos direitos do seu segmento, assegurada a paridade prevista no caput.
§ 3º É vedado o exercício de mandato por pessoas que não tenham participado do processo eleitoral regular, conforme edital.
§ 4º Em caso de não preenchimento dos mandatos de titular e suplente, ou em caso de vacância, será realizado processo eleitoral suplementar para esse fim.
§ 5º Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.
§ 6º Os membros eleitos, assim como os representantes do Governo Municipal, serão designados mediante ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, exclusivamente aos membros eleitos.
§ 7º À Sociedade Civil é assegurado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da composição do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 11 As funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas, sendo os seus integrantes considerados agentes públicos para todos os fins legais.
Art. 12 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou da entidade de origem de sua representação;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa apresentada na forma do Regimento Interno;
III – apresentar renúncia ao Conselho;
IV – apresentar conduta incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios constitucionais da Administração Pública;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição dar-se-á por deliberação da maioria dos membros do Conselho, após procedimento iniciado por provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observado o disposto no § 3º do art. 10 quanto à eleição suplementar.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 O Conselho terá a seguinte estrutura:
I – estrutura organizativa:
a) Colegiado, integrado por todos os conselheiros, instância máxima de deliberação;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho;
d) Secretaria Executiva;
II – instâncias de participação:
a) Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de caráter bienal;
b) Fóruns, Câmaras Temáticas, Comitês, Grupos de Trabalho e outras formas de organização da sociedade civil.
Art. 14 A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a).
§ 1º A Mesa Diretora será eleita em reunião extraordinária convocada para esse fim, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação dos conselheiros, com publicação no Diário Oficial.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora, presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, será realizada entre os conselheiros, por maioria simples, para mandato de 2 (dois) anos, assegurada, sempre que possível, a alternância entre os representantes do Governo Municipal e os da Sociedade Civil na Presidência.
§ 3º Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado, na mesma sessão, conferida pelo Colegiado.
Art. 15 No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da posse dos conselheiros no Diário Oficial, a Mesa Diretora apresentará a proposta de Regimento Interno para apreciação e aprovação pelo Colegiado, homologada pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 16 As reuniões do Conselho serão abertas à participação de todos os cidadãos, com direito a voz, sendo o direito a voto reservado aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos respectivos suplentes.
Art. 17 Fica assegurada a acessibilidade plena ao funcionamento do Conselho, devendo a sua sede estar instalada em local acessível, dotado de equipamentos e mobiliário adequados, garantida a comunicação com a pessoa com deficiência por meio de Língua Brasileira de Sinais – Libras, escrita em Braille e demais recursos de tecnologia assistiva.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará suporte administrativo e financeiro ao Conselho, que contará também com a colaboração técnica dos demais órgãos municipais nele representados.
Art. 19 As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado previstas nesta Lei e no Regimento Interno, e terão ampla publicidade.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 20 O Conselho realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a cada 2 (dois) anos e em consonância com as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual, com a finalidade de avaliar a situação da política municipal e propor diretrizes, programas, projetos e serviços, garantida ampla divulgação.
§ 1º A Conferência será convocada pelo respectivo Conselho e efetivada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Em caso de não convocação pelo Conselho no prazo regulamentar, a iniciativa poderá ser exercida por 1/5 (um quinto) das entidades inscritas, que constituirão comissão paritária para a sua organização e coordenação.
Art. 21 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal para o biênio subsequente;
III – aprovar o seu Regimento Interno;
IV – aprovar e dar publicidade às suas deliberações, registradas em documento final encaminhado ao Poder Executivo Municipal.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA E DA GESTÃO
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, dos programas e dos projetos voltados à pessoa com deficiência.
Art. 23 O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação, o controle e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 1º O orçamento do Fundo constituirá unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do Município.
§ 2º A contabilidade do Fundo ficará a cargo do contador do órgão gestor, designado pelo Chefe do Poder Executivo, observada a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DA APLICAÇÃO
Art. 24 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – as dotações orçamentárias do Município e os recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;
II – as transferências de recursos dos Fundos e órgãos federais e estaduais vinculados às políticas da pessoa com deficiência;
III – as doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – as receitas resultantes de acordos, convênios, contratos, parcerias e ajustes;
V – as receitas de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI – os valores decorrentes de multas por descumprimento das normas de acessibilidade e de proteção à pessoa com deficiência, na forma da legislação específica;
VII – os legados e outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
VIII - o Fundo Municipal pode receber as Emendas Parlamentares, restituições de Imposto de Renda, Termos de Fomento (Lei 13.019/2014), destinações do Ministério Público entre outras Instituições.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
§ 2º O saldo positivo apurado em balanço, ao término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 25 Os recursos do Fundo serão aplicados, conforme plano de aplicação aprovado pelo Conselho, em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados ao atendimento e à garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
II – apoio a programas e projetos de pesquisa, estudos, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área;
III – aquisição de material permanente e de consumo e demais insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações;
VI – manutenção da estrutura e capacitação permanente dos conselheiros, vedada qualquer remuneração de caráter laboral.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para a manutenção de atividades sem vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 26 O repasse de recursos às entidades e organizações da sociedade civil far-se-á por intermédio do Fundo, mediante os instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na legislação vigente, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará ao Conselho, trimestralmente, os extratos bancários e contábeis do Fundo, com a definição individualizada das receitas e despesas efetivamente realizadas, para controle e aprovação do Colegiado.
Parágrafo único. As instituições contempladas com recursos do Fundo prestarão contas ao órgão gestor, que, após comprovada a regular aplicação, as encaminhará ao Conselho para aprovação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Ficam preservados, até o respectivo término, os mandatos dos conselheiros eventualmente nomeados sob a vigência da Lei nº 3.628, de 6 de agosto de 2025, aplicando-se-lhes, desde logo, o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Não tendo sido instalado o Conselho até a publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá ao chamamento público, à indicação dos representantes governamentais e à designação dos conselheiros no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 29 O Poder Executivo adotará as providências necessárias à implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive a abertura da conta bancária específica e a consignação das dotações orçamentárias, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 31 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº. 3.628, de 6 de agosto de 2025, e as demais disposições em contrário.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).