Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 9 de novembro de 2026
ACORDAO - TATIANNY MARIA CARDOSO PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
ACORDAO - TATIANNY MARIA CARDOSO PINTO
PROCESSO Nº: 22960/2026
RECORRENTE: Tatianny Maria Cardoso Pinto
RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal
NATUREZA: ISS Anual e Taxa de Localização – Exercícios 2024 a 2026
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, em que figura como recorrente Tatianny Maria Cardoso Pinto e como recorrido o Município de Teófilo Otoni. A recorrente insurgiu-se contra a manutenção dos débitos relativos ao ISS anual e à Taxa de Localização referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, alegando não ter exercido a atividade vinculada à inscrição municipal no período objeto da cobrança. Entretanto, não foram apresentados nos autos documentos ou outros elementos probatórios suficientes capazes de comprovar o alegado não exercício da atividade durante os exercícios questionados. Consta ainda que a inscrição municipal permaneceu ativa no período discutido, tendo sido posteriormente deferida sua baixa, sem extinção dos débitos anteriormente constituídos. A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo desprovimento do recurso, diante da ausência de elementos capazes de afastar as cobranças existentes. Diante do exposto, ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade, em acompanhar o voto da Relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se os débitos referentes ao ISS anual e à Taxa de Localização dos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Teófilo Otoni, 25 de outubro de 2026.
ALANA RAMOS COSTA
Conselheira Relatora
THIAGO BARBOSA NEUMAN
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA
Procurador Municipal