Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 8.705, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
DECRETO Nº 8.705, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.705, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO DIA 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no inciso IX, do art. 82 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, no corrente ano, a comemoração do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro de 2026, segunda-feira, é feriado nacional de Finados;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais, de modo a possibilitar o adequado planejamento e organização dos serviços administrativos;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teófilo Otoni, a comemoração do Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026, havendo expediente normal no dia 28 de outubro de 2026.
Art. 2º Ficam excluídos do disposto no art. 1º deste Decreto os serviços essenciais de interesse da coletividade, tais como:
I – Coleta de Lixo e Limpeza Pública;
II – Cemitério;
III – Conselho Tutelar, em regime de plantão;
IV – Unidades de saúde de urgência e emergência, tais como Pronto Socorro, UPA e Hospital Municipal;
V – Outros serviços que, por sua natureza, não possam ser suspensos;
VI – Setor de Licitação do Município.
Art. 3º Fica delegada aos Secretários Municipais a determinação de funcionamento de serviços não listados no artigo anterior, mas que também possuam caráter essencial.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, TEÓFILO OTONI – MG.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal