Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 8.706, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
DECRETO Nº 8.706, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETONº8.706,DE29DEOUTUBRODE2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cria o Comitê Municipal de Acompanhamento, revoga o Decreto nº 8.506, de 22 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 212-A e 227;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e a Resolução MEC/FNDE/CD nº 18, de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e a Lei Municipal nº 6.888, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Teófilo Otoni;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 12, de 11 de junho de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar otexto legal previsto noDecreto nº 8.506, de 22 de abril de 2024, de modo a promover a integração curricular da jornada escolar e alinhar a oferta municipal às diretrizes nacionais vigentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Teófilo Otoni, destinada a orientar a organização, a implementação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da oferta educacional em jornada de tempo integral.
Art. 2º Esta Política aplica-se às unidades escolares da Rede Municipal que ofertam, ou venham a ofertar, Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade.
Art. 3º A Educação Integral é concepção educacional comprometida com o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, mediante a integração de tempos, espaços, saberes e experiências educativas.
Art. 4º São finalidades da Política:
I – ampliar e diversificar as oportunidades educativas, assegurando condições para a aprendizagem e o desenvolvimento integral;
II – contribuir para a redução das desigualdades educacionais, da evasão, da retenção e da distorção idade/ano;
III – promover a recomposição das aprendizagens e a qualidade social da educação;
IV – ampliar o repertório cultural, científico, artístico, esportivo, tecnológico e socioambiental dos educandos;
V – promover a convivência democrática, a cultura de paz e a prevenção das diversas formas de violência e discriminação;
VI – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princípios:
I – educação como direito humano fundamental e centralidade dos educandos;
II – equidade educacional e justiça curricular;
III – respeito à diversidade e valorização das diferenças, incluídas as dimensões étnico-racial, sociocultural, linguística, de gênero e de condição de pessoa com deficiência;
IV – inclusão e acessibilidade;
V – gestão democrática e participação social;
VI – integração curricular e interdisciplinaridade;
VII – articulação entre escola, família, comunidade e território;
VIII – intersetorialidade;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – sustentabilidade socioambiental e promoção dos direitos humanos.
Art. 6º A oferta em tempo integral observará as seguintes diretrizes:
I – a ampliação da jornada deve associar-se a uma proposta pedagógica fundamentada na Educação Integral, não se caracterizando pela mera extensão do tempo de permanência na escola;
II – a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, em favor de um currículo integrado e integrador;
III – a expansão planejada, progressiva e sustentável das matrículas, com prioridade para escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
IV – a melhoria da infraestrutura, da acessibilidade, da alimentação e do transporte escolar compatíveis com a jornada;
V – a formação continuada e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais envolvidos;
VI – a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade na construção, na implementação e na avaliação da proposta pedagógica;
VII – o monitoramento e a avaliação contínuos da Política.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o educando permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.
§ 1º Integram a jornada e o processo educativo os tempos de alimentação, higiene, descanso, convivência, transição e demais experiências sob responsabilidade educacional da unidade escolar.
§ 2º A organização da jornada deve assegurar intencionalidade educativa e articulação entre os diferentes tempos e experiências.
Art. 8º A oferta poderá ser organizada em:
I – unidades escolares com oferta exclusiva em tempo integral;
II – unidades escolares com oferta concomitante de matrículas em jornada parcial e em tempo integral (escolas mistas).
Parágrafo único. Em qualquer das formas, a oferta deve assegurar a integração curricular e pedagógica da jornada, vedada a fragmentação em propostas desvinculadas entre si.
Art. 9º Na Educação Infantil, a Educação Integral em Tempo Integral será organizada como jornada contínua e integrada, assegurada a indissociabilidade entre educar e cuidar, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais.
§ 1º Acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, interações e transições integram o currículo e serão organizados com intencionalidade educativa.
§ 2º A organização da jornada deve evitar a escolarização precoce, a fragmentação excessiva dos tempos e a reprodução da lógica organizacional do Ensino Fundamental.
Art. 10. No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma integrada ao currículo da etapa, articulando os componentes curriculares e as áreas do conhecimento a experiências educativas diversificadas, como projetos integradores, cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e sustentabilidade.
Parágrafo único. A jornada deve prever estratégias de acompanhamento pedagógico e de recomposição das aprendizagens, quando necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e instituições comunitárias para ampliar as oportunidades educativas da jornada.
§ 1º As parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a legislação municipal aplicável.
§ 2º As atividades desenvolvidas em parceria devem integrar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e o currículo da jornada, sob coordenação pedagógica da escola e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A parceria não transfere à entidade parceira a responsabilidade pedagógica, administrativa e legal da unidade escolar.
Art. 12. Os profissionais que atuarem em oficinas e atividades da jornada, inclusive em parcerias, deverão possuir habilitação e habilidades compatíveis com a legislação vigente e com a natureza da atividade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política, por meio de sua estrutura técnica e pedagógica, cabendo-lhe:
I – assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às unidades escolares;
II – articular currículo, gestão, formação, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, financiamento, inclusão e intersetorialidade;
III – produzir, sistematizar e analisar informações sobre a implementação da Política;
IV – definir a equipe ou o setor responsável pela coordenação da Política;
V – autorizar a implantação de novas turmas, a ampliação de matrículas e a inclusão de novas unidades na oferta em tempo integral.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com metas, prioridades, estratégias, critérios e condições para a ampliação progressiva da oferta e das matrículas, a ser instituído porato próprio no prazo de120 (cento e vinte)dias.
§ 1º A distribuição das matrículas priorizará escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, família monoparental e adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
§ 2º A autorização prevista no art. 13, V, considerará a demanda, as condições pedagógicas, a infraestrutura e a acessibilidade, a disponibilidade de profissionais, a alimentação e o transporte escolar, os recursos pedagógicos e a sustentabilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Compete às unidades escolares:
I – incorporar a Educação Integral ao Projeto Político-Pedagógico e ao Plano de Ação, com participação de todos os segmentos da comunidade escolar;
II – acompanhar frequência, trajetória, aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, adotando estratégias de busca ativa contra a infrequência e o abandono;
III – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as demandas de alimentação, transporte, infraestrutura, acessibilidade, pessoal e recursos pedagógicos;
IV – articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas, quando necessário;
V – promover a escuta dos educandos e das famílias nas decisões pedagógicas e organizacionais.
Art. 16. A Educação Integral em Tempo Integral será assegurada aos educandos público da Educação Especial em igualdade de condições, com acessibilidade, tecnologia assistiva e apoios necessários.
Parágrafo único. A matrícula em tempo integral não poderá constituir impedimento ao Atendimento Educacional Especializado ou a outros serviços e apoios.
Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política serão contínuos e sistemáticos, a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares.
§ 1º O monitoramento considerará, entre outros, indicadores de acesso e permanência, frequência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, alimentação e transporte, disponibilidade e formação de profissionais e execução dos recursos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento, a ser apreciado pelo Comitê de que trata o Capítulo VI.
§ 3º Os resultados subsidiarão o planejamento, a formação continuada, a assistência técnica às escolas e o aperfeiçoamento da Política.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 18. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
Art. 19. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política e a execução e atualização do Plano Municipal de Expansão;
II – analisar dados, indicadores e resultados do monitoramento e acompanhar as metas quantitativas e qualitativas;
III – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos humanos relacionadas à expansão;
IV – apreciar o relatório anual de monitoramento;
V – propor recomendações para o aprimoramento da Política;
VI – contribuir para a articulação entre os setores envolvidos e para a participação das comunidades escolares.
Art. 20. O Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral será composto por representantes dos segmentos abaixo relacionados, assegurada a participação de, no mínimo, 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente por segmento:
I – setores técnico-pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
II – gestão das unidades escolares municipais;
III – profissionais docentes da Rede Municipal de Ensino;
IV – demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – famílias ou responsáveis pelos educandos;
VII – estudantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as especificidades das etapas de ensino e a faixa etária dos participantes;
VIII – órgãos públicos de áreas relacionadas à articulação intersetorial.
§ 1º O Comitê contará com, no mínimo, 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, podendo sua composição ser ampliada, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, desde que preservada a representação dos segmentos previstos neste artigo.
§ 2º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos públicos serão indicados pelas respectivas autoridades competentes.
§ 3º O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho, observadas suas normas internas.
§ 4º Os representantes da gestão escolar, dos profissionais docentes, dos demais profissionais da educação, das famílias ou responsáveis e dos estudantes serão escolhidos pelos respectivos segmentos, mediante procedimento público, transparente e participativo, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Para cada membro titular será designado um suplente, pertencente ao mesmo segmento e escolhido ou indicado pelo mesmo procedimento, ao qual caberá substituir o titular em seus impedimentos e ausências.
§ 6º Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato da autoridade competente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 7º Em caso de vacância, será realizada nova indicação ou escolha pelo respectivo segmento, cabendo ao substituto completar o período restante do mandato.
§ 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário, na forma de seu regimento interno.
§ 9º O Comitê elaborará seu regimento interno, que disciplinará sua organização, funcionamento, convocação, quórum, deliberações e publicidade dos atos, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 21. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 22. O Comitê não exercerá funções de execução orçamentária, ordenação de despesas, gestão administrativa ou controle social legalmente atribuído ao CACS-Fundeb, nem substituirá as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 23. A Política será financiada, entre outras fontes legalmente admitidas, por:
I – recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
II – recursos do Fundeb;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – recursos de programas da União, inclusive do Programa Escola em Tempo Integral;
V – transferências voluntárias e programas de assistência financeira;
VI – dotações do orçamento municipal.
Art. 24. A destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral observará o art. 212-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.113, de 2020, e as diretrizes da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), inclusive quanto ao percentual mínimo vigente.
Parágrafo único. Poderão ser consideradas despesas de custeio e de capital compatíveis com a legislação do Fundeb e vinculadas à expansão da oferta em tempo integral.
Art. 25. A execução dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral será registrada nos sistemas oficiais pertinentes, inclusive no SIOPE, e a prestação de contas dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral observará a regulamentação do FNDE.
Art. 26. O planejamento financeiro da Política guardará correspondência com o Plano Municipal de Expansão, e a ampliação da oferta dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e de espaço físico adequado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir resolução, orientações, instrumentos e atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive sobre matrizes curriculares, cargas horárias, critérios de priorização e funcionamento do Comitê.
Art. 28. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral adequarão seus Projetos Político-Pedagógicos, Planos de Ação e organização pedagógica a este Decreto no prazo de120 (cento e vinte)dias, conforme cronograma e orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 29. Ficam mantidas, até o término de sua vigência, as parcerias firmadas com base no Decreto nº 8.506, de 2024, devendoser adequadasdurante oano letivodaexecução da proposta do tempo integral.
Art. 30. Os atendimentos em tempo integral organizados em contraturno, existentes na data de publicação deste Decreto, poderão ser mantidos em caráter transitório até o final do ano letivo de 2027, período em que serão progressivamente convertidos à organização prevista no Capítulo III.
Art. 31. Fica revogado o Decreto nº 8.506, de 22 de abril de 2024, respeitando o disposto no art. 29 deste Decreto.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TEÓFILO OTONI/MG,GABINETE DO PREFEITO.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal