Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 9 de novembro de 2026
ACÓRDÃO - AFONSO ESTEVES LIMA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
ACÓRDÃO - AFONSO ESTEVES LIMA LTDA
PROCESSO Nº 03746/2026
NATUREZA: Recurso Administrativo Tributário
RECORRENTE: Afonso Esteves Lima Ltda.
RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal
RELATORA: Eny de Fátima Barroso EMENTA: TLLTFF – EXERCÍCIO DE 2025 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE EMPRESARIAL PARA OUTRO MUNICÍPIO – REGISTRO NA JUCEMG COM EFEITOS A PARTIR DE 27/01/2025 – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 03746/2026, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Teófilo Otoni, por unanimidade de votos, em acompanhar o voto da Relatora, Sra. Eny de Fátima Barroso, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo Tributário interposto por AFONSO ESTEVES LIMA LTDA., mantendo-se a Decisão Administrativa nº 242/2026 e o débito referente à TLLTFF do exercício de 2025.
Teófilo Otoni, 04 de novembro de 2026.
ENY DE FÁTIMA BARROSO
Conselheira Relatora
THIAGO BARBOSA NEUMAN
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA
Procurador Municipal da Fazenda