Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 10 de novembro de 2026
LEI N°. 7.999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - LEI N°. 7.999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, e o art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 7.999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, e o art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936/2025, de 23 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária para o exercício de 2026, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 8º Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
(...)
Art. 2º O art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 29. O orçamento conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento municipal, podendo, para tanto, utilizar-se dos recursos, conforme dispõe o art. 43 e seus incisos, da Lei Federal nº 4.320/1964.
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o limite previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, observadas as disposições legais pertinentes.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2026
FABIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal