Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 - CORREGEDORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
PORTARIA Nº 091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 - CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe a instauração de processo administrativo disciplinar 014/2026 e nomeia comissão processante”.
A Corregedora do Município de Teófilo Otoni-MG, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Resolução Interna da CGM Nº 01/2026, de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 4º da Lei Municipal 6.209 de 16 de junho de 2011, e ainda artigo 49 e 55, da mesma Lei.
CONSIDERANDO o teor dos Ofícios nº 35 e 548/2026, oriundos do CMDCA, e a IPS nº 07/2026, os quais apontam fatos que exigem apuração administrativa em relação ao Conselheiro Tutelar S.P.S. Matrícula nº 1XX3X2;
CONSIDERANDO que a análise de admissibilidade da denúncia evidenciou indícios de que a conduta imputada ao servidor afronta disposições da Lei Municipal nº 6.209, de 16 de junho de 2011, além de outros diplomas legais correlatos;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 014/2026, com fulcro no art. 49 da legislação regente, com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de suposta infração disciplinar praticada pelo Conselheiro Tutelar S. P. S., matrícula nº 1XX3X2.
Art. 2º As condutas objeto de apuração configuram, em tese, inobservância aos seguintes dispositivos normativos:
Lei Municipal nº 6.209/2011: art. 22, incisos I, II e III; art. 23, inciso X; e art. 38, inciso XIII;
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): arts. 131 e 136;
Resolução CONANDA nº 231/2022: arts. 21 e 24, e incisos I, II e III do artigo 40;
Lei Municipal nº 7.956/2026: art. 80; art. 91, incisos I, II e V; art. 92, incisos X e XI, sujeitando-se o servidor às sanções previstas no art. 95, incisos I, II e III, bem como as penalidades previstas nos incisos I,II do artigo 33 da Lei Municipal nº 6.209/2011;
Art. 3º A apuração abrange, além dos fatos ora delimitados, o exame de atos e fatos conexos que eventualmente emergirem no curso dos trabalhos investigatórios.
Art. 4° - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal 6.209/2011, composta por 03 (três) membros, servidores efetivos.
Art. 5° - Nomear os servidores efetivos abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar:
PRESIDENTE – CÁTIA DE DEUS RHIS, matricula Nº 12071-6;
MEMBRO – RODRIGO WOLFF DA PENHA, Matrícula n° 104814;
MEMBRO - JUSSIENE SOARES COSTA – MATRICULA N° 10644-7;
Art. 6° -Designar a servidora CÁTIA DE DEUS RHIS - MATRICULA Nº 120716, como Presidente da Comissão Processante.
Art. 7° -O Processo Administrativo disciplinar será submetido ao RITO ORDINÁRIO, nos termos do artigo 54, 55 e 56, da lei 6.209/11 e a Comissão constituída, terá o prazo de 60 (Sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para cumprir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período;
Art. 6° - Os servidores nomeados acima ficam dispensados dos serviços em suas respectivas repartições em datas que houver atividades processuais.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Teófilo Otoni, 29 de OUTUBRO de 2026.
EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS
Corregedora Geral do Município