Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 10 de novembro de 2026
LEI N°. 7.994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - LEI N°. 7.994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Teófilo Otoni e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 7.994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mobilidade no Município de Teófilo Otoni-MG, fundamentada na legislação federal, estadual e municipal.
I - Legislação Federal: CF/88, Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto da Cidade, Lei 12.587/2012 sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, NBR 9.050/2015, Lei 10.098/2000 e Lei 13.146/2015 que trata sobre Acessibilidade às edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, além de outras citadas nos casos específicos.
II - Legislação Estadual: Constituição do Estado de Minas Gerais.
III - Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º A Lei de Mobilidade Urbana abrange o perímetro urbano e rural.
Art. 3º A Lei de Mobilidade Urbana do Município de Teófilo Otoni orienta e normatiza sua Política de Mobilidade e institui o Plano de Mobilidade, tendo como intuito promover a locomoção segura de todas as pessoas nos modos motorizados e, principalmente, não motorizados.
Parágrafo único. A Lei de Mobilidade Urbana de Teófilo Otoni é constituída pelos seguintes princípios:
I - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
II - Gestão democrática e controle social;
III - Acessibilidade universal nas dimensões física e tarifária;
IV - Segurança nos deslocamentos das pessoas;
V - Desenvolvimento das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
VI - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VII - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte público coletivo;
VIII - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
X - Compatibilização entre as necessidades de deslocamento e a preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.
Art. 4º Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes definições:
I - ACESSIBILIDADE: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos;
II - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
III - BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
IV - CAIXA DE RUA: Parte do logradouro destinado à rolamento de veículos;
V - CALÇADA: parte do passeio destinado à circulação livre e exclusiva de pedestres, com ou sem mobilidade reduzida;
VI - CANTEIRO CENTRAL: faixa que divide pistas da caixa de rua, formando prioritariamente trechos verdes;
VII - CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
VIII - CICLOROTAS OU ROTA CICLÁVEL: caminhos ou rotas identificados como agradáveis, recomendados para uso de bicicletas, minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber sinalização específica;
IX - CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
X - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: contribuição pecuniária cobrada pelo órgão gestor municipal aos proprietários de imóveis beneficiados por benfeitorias públicas;
XI - DIVISÃO MODAL: participação de cada modo de transporte no total de viagens realizadas para os diversos fins;
XII - FAIXA DE ROLAMENTO: cada uma das faixas componentes da pista de rolamento;
XIII - FAIXA DE SERVIÇO: parte do passeio público destinado à instalação de mobiliários urbanos, sinalizadores, vegetação e redes de distribuição;
XIV - FAIXA ou VIA COMPARTILHADA: faixa de circulação aberta à utilização pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre, quando demarcada na calçada, e à bicicleta, quando demarcada na pista de rolamento;
XV - GESTÃO DA DEMANDA OU GERENCIAMENTO DA DEMANDA: medidas para direcionamento da demanda de cada modo de transporte, com vistas a uma distribuição modal mais equilibrada;
XVI - HIERARQUIA VIÁRIA: classificação dos arruamentos e estradas municipais, objetivando dotar preferência de fluxo às vias e velocidade regulamentar;
XVII - INFRAESTRUTURA: vias e demais logradouros públicos; estacionamentos; terminais e estações; pontos para embarque e desembarque de passageiros e/ou cargas; sinalização viária e de trânsito; equipamentos e instalações; instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e de difusão de informações;
XVIII - LOGÍSTICA URBANA: estratégia de distribuição de cargas urbanas, sua regulamentação, mediante otimização do uso da infraestrutura existente, e adoção de tecnologia para operação e controle:
XIX - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos básicos o passeio público e a pista de rolamento;
XX - MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do município;
XXI - MOBILIDADE: conjunto de deslocamentos realizados no município de Teófilo Otoni, tanto em áreas urbanas quanto rurais e entre quaisquer regiões inseridas no perímetro do município;
XXII - MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
XXIII - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
XXIV - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXV - PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;
XXVI - PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos veículos;
XXVII - POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA- organização e coordenação dos componentes do sistema de mobilidade urbana de forma a cumprir os princípios e atingir os objetivos definidos;
XXVIII - POLÍTICA DE PREÇO ou Política Tarifária: política pública que envolve critérios de definição de preços dos serviços públicos, a precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
XXIX - SEDE: Núcleo urbano principal do município, onde se localiza a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal;
XXX - SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município;
XXXI - TRAFFIC CALMING: intervenções viárias com o intuito de provocar a redução das velocidades praticadas e instigar os condutores a redobrar a atenção;
XXXII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
XXXIII - TRANSPORTE URBANO: modos motorizados e não motorizados de deslocamento no espaço urbano, podendo ser de passageiros ou de cargas, com característica de coletivos ou individuais, de natureza pública ou privada.
XXXIV - TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
XXXV - VAGA: espaço público da caixa de rua, contíguo à pista de rolamento, paralelo ou oblíquo, destinado à parada ou estacionamento de veículos;
XXXVI - VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a pista, a calçada, ilha e canteiro central.
TÍTULO II — POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana é pilar da política de desenvolvimento urbano, buscando garantir o acesso dos cidadãos às cidades e proporcionar qualidade de vida e desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO I — OBJETIVOS
Art. 6º A Política de Mobilidade de Teófilo Otoni tem como objetivo geral proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos da cidade, com a promoção da acessibilidade universal e cidadã, a segurança no trânsito, a livre circulação de pessoas e bens e o bom funcionamento dos sistemas de transporte, orientados sempre para a inclusão social.
Art. 7º São objetivos específicos da Política Municipal de Mobilidade de Teófilo Otoni:
I - Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento do Sistema Municipal de Mobilidade;
II - Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
III - Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
IV - Ampliar a acessibilidade física à infraestrutura e aos serviços;
V - Priorizar os modos não motorizados e coletivos;
VI - Tornar o caminhar mais atrativo, seguro e confortável para todos;
VII - Aumentar a atratividade e a segurança dos deslocamentos por bicicleta;
VIII - Estruturar um sistema público de transporte coletivo que articule as regiões da cidade;
IX - Desestimular o uso de motocicletas e automóveis na medida em que outras possibilidades de deslocamento mais sustentáveis sejam possibilitadas;
X - Adequar o sistema viário à priorização dos modos não motorizados e coletivo;
XI - Garantir a continuidade e trafegabilidade da malha viária municipal, dando prioridade às necessidades coletivas sobre interesses privados;
XII - Proporcionar um trânsito seguro a todos;
XIII - Reduzir os acidentes no trânsito e o número de vítimas fatais;
XIV - Estruturar a administração municipal para fortalecer a gestão das políticas de mobilidade;
XV - Fortalecer o marco regulatório através da regulamentação dos diversos componentes do sistema de mobilidade: transporte coletivo, moto-táxi, táxi e escolar;
XVI - Gerar condições de mobilidade para fortalecer o ambiente urbano para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas;
XVII - Reduzir os impactos da circulação dos veículos de carga e das operações de carga e descarga na área central da cidade.
CAPÍTULO II — EIXOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 8º A Política de Mobilidade de Teófilo Otoni considera o conjunto organizado e coordenado dos meios, serviços e infraestruturas existentes para promover os deslocamentos de pessoas e bens na cidade, conforme estabelecido pela Lei Federal 12.587/2012.
Parágrafo único. A Política de Mobilidade de Teófilo Otoni está estruturada pelos seguintes eixos:
I - Eixo 1 — Circulação a pé e acessibilidade: abrange o conjunto de deslocamentos realizados por pedestres e o espaço a eles destinado;
II - Eixo 2 — Circulação em bicicleta: abrange o conjunto de deslocamentos realizados por ciclistas e suas demandas espaciais;
III - Eixo 3 — Transporte coletivo: abrange toda forma de transporte coletivo, seja público ou privado, urbano, distrital, escolar e fretado;
IV - Eixo 4 — Transporte individual motorizado: abrange os deslocamentos realizados em veículos privados para fins individuais, por meio de prestação de serviço a terceiros ou para interesse próprio;
V - Eixo 5 — Transporte de cargas e mercadorias: abrange o transporte de cargas e sua organização no meio urbano;
VI - Eixo 6 — Educação e segurança para o trânsito: abrange os aspectos da segurança na circulação no que se refere ao comportamento e ao meio;
VII - Eixo 7 — Espaço e circulação: abrange as questões relativas à configuração e organização do sistema viário;
VIII - Eixo 8 — Gestão e governança da mobilidade: abrange os aspectos de governança voltados à mobilidade no município.
IX - Eixo 9 — Ligação Regional: abrange os fluxos regionais e nacionais de diversas origens e destinos e suas consequências para o município.
Seção I
Circulação a Pé e Acessibilidade
Art. 9º É considerado pedestre todo indivíduo que se locomove em ambientes públicos, a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 10 São direitos do pedestre:
I - Ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
II - Andar por calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em largura adequada à circulação;
III - Alargamento de calçadas nas esquinas de vias arteriais ou coletoras nas faixas de travessia, reduzindo a área de maior risco de travessia;
IV - Faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
V - Semáforos sonoros com foco para pedestres nas travessias de vias com maior intensidade de tráfego de veículos, com tempo suficiente para permitir a travessia em segurança, inclusive de pessoas de mobilidade reduzida;
VI - Refúgio ou canteiro central nas travessias em vias de mão dupla;
VII - Sinaleiras luminosas e sonoras nas portas de garagens de maior fluxo de pedestres;
VIII - Iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, terminais de transporte público e seus pontos de parada;
IX - Equipamento e mobiliário urbano que facilite o deslocamento e a acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos, conforme legislação vigente.
Art. 11 São deveres dos pedestres:
I - Andar nas calçadas sempre que possível;
II - Atravessar as vias nas faixas, passarelas e passagens subterrâneas quando disponíveis;
III - Atravessar de forma rápida, segura e direta quando não houver travessia sinalizada, certificando-se de que não há trânsito de veículos que culminem em risco de acidente de acordo com a distância e velocidade;
IV - Quando a faixa de pedestre for semaforizada com foco para pedestre, observar a sinalização;
V - Quando a faixa de pedestre for semaforizada sem foco para pedestre, aguardar o fechamento para o fluxo de veículos.
VI - Prestar auxílio a crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiências nas travessias;
VII - Conservar as calçadas, praças e passeios públicos limpos;
VIII - Obedecer à sinalização de trânsito.
Art. 12 É dever dos condutores de veículos, motorizados ou não, assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.
Art. 13 O pavimento das calçadas deve atender aos seguintes preceitos:
I - Ser permeável às águas pluviais sempre que possível;
II - Não possuir alteração no nivelamento, garantindo a acessibilidade pela continuidade do pavimento sem materiais soltos, escamados ou isolados;
III - Contar com textura antiderrapante;
IV - Possuir inclinações apropriadas para a drenagem das águas pluviais;
V - Contar com piso conforme especificações da NBR 9050/15 ou outra posterior que a substitua.
Art. 14 Os novos loteamentos deverão possuir calçadas dentro dos padrões determinados por esta Lei, e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15 A Prefeitura Municipal deverá regulamentar os padrões para a construção e manutenção das calçadas, ficando incumbida de definir as calçadas prioritárias para regularização.
Art. 16 Os proprietários de imóveis residenciais e comerciais devem garantir boas condições de acessibilidade nas calçadas lindeiras aos imóveis, seguindo as determinações do Poder Executivo.
Art. 17 São responsabilidades dos proprietários de imóveis que possuam testadas para vias públicas pavimentadas manter os passeios públicos contínuos e livres de obstáculos, garantir o nivelamento e o padrão adequado, bem como realizar a limpeza e manutenção periódicas das propriedades.
Art. 18 Os empreendimentos que impliquem em aumento do tráfego serão condicionados a estudos do impacto sobre a circulação de pedestres e veículos.
Parágrafo único. A mitigação dos efeitos do aumento do tráfego de pessoas e veículos decorrentes da implantação de empreendimento deverá ser feita através de intervenções técnicas amparadas por profissional habilitado, às expensas do empreendedor.
Seção II
Circulação em Bicicleta
Art. 19 Deve ser implantada uma Rede Ciclável Municipal, com rotas estruturantes desta modalidade.
Art. 20 A rede contínua de vias cicláveis deverá incluir: as ciclovias, as ciclofaixas e as vias compartilhadas.
§ 1º A Administração Municipal constituirá um grupo com os usuários de bicicleta para a apresentação, análise e discussão da rede ciclável proposta e priorização de ciclovias e ciclofaixas a serem implantadas.
§ 2º Nas ciclovias e ciclofaixas não serão permitidos o acesso de veículos motorizados, sendo o único percurso permitido a estes o cruzamento perpendicular em situações nas quais as ciclovias e ciclofaixas necessitam ser transpostas.
§ 3º Patinetes, skates, patins e semelhantes poderão utilizar as ciclovias, podendo o uso ser atualizado por decreto.
Art. 21 Os dimensionamentos da largura das ciclovias e ciclofaixas serão padronizados de acordo com a intensidade de fluxo previsto, devendo ser adotadas as seguintes dimensões mínimas:
I. 1,20 m (um metro e vinte centímetros), quando unidirecional em vias existentes, e 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) para pista unidirecional em vias projetadas;
II. 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional em vias existentes, e 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) para pista bidirecional em vias projetadas.
§ 1º Quando a ciclofaixa for contígua à faixa de estacionamento paralelo, a mesma deverá ser acrescida de 30 cm (trinta centímetros) em sua largura.
§ 2º Não serão traçadas ciclofaixas contíguas a estacionamentos de 45º e 90º.
Art. 22 O sistema cicloviário deverá garantir:
I - A viabilidade da bicicleta nos deslocamentos urbanos no que se refere à segurança do ciclista, conforto no deslocamento e a redução do custo de locomoção das pessoas;
II - A integração com os modos coletivos de transporte.
Parágrafo único. Para a integração com os outros modos, o ciclista deve contar com locais onde possa estacionar sua bicicleta com segurança, localizados em pontos estratégicos, próximos aos pontos de ônibus de linhas distritais. São utilizados para isso os paraciclos e os bicicletários.
Art. 23 A circulação de bicicletas deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Nas vias urbanas de pista dupla a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, com preferência sobre os veículos automotores.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.
§ 3º Em casos específicos será permitida a circulação de bicicletas nos passeios, desde que devidamente sinalizados.
§ 4º Os veículos motorizados deverão guardar uma distância lateral mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) ao passar ou ultrapassar uma bicicleta.
Seção III
Transporte Coletivo
Subseção I
Transporte Coletivo por Ônibus
Art. 24 O Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Teófilo Otoni deve integrar, através de suas linhas, a sede internamente e em relação aos distritos do município.
Art. 25 O transporte coletivo deve ser incentivado em detrimento do individual, uma vez que com mais usuários melhora-se não apenas a mobilidade, como também a qualidade do ar, pela diminuição de emissão de gases poluentes, e a acessibilidade tarifária, pois diminui-se o custo per capita dos deslocamentos.
Art. 26 Devem ser demarcadas sinalização em todos os pontos de embarque e desembarque do transporte público coletivo.
Parágrafo único. O padrão dos pontos de embarque e desembarque deve ser definido pela Prefeitura Municipal e implantado em todos os pontos de embarque do transporte público coletivo.
Art. 27 É necessário que seja oferecido aos usuários de ônibus, quando compatível com a largura da calçada, abrigos confortáveis nos pontos de embarque.
Art. 28 O Poder Executivo deverá contar com um mecanismo de atendimento às reclamações dos usuários e de informações sobre itinerários, bem como dos horários das linhas.
Art. 29 A operação do transporte coletivo deve obedecer ao Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo elaborado pelo Executivo Municipal.
Subseção II
Transporte Escolar
Art. 30 O serviço de transporte escolar, público ou privado, define-se por ser voltado à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino.
Art. 31 O transporte escolar está sujeito às exigências previstas na Lei Federal 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos através de normatização municipal específica.
Art. 32 Os veículos utilizados para o serviço de transporte escolar, bem como seus condutores, deverão ser registrados na Secretaria Municipal de Educação.
Subseção III
Transporte Fretado
Art. 33 O transporte de grupos caracteriza-se como serviço fretado com destinação única ou de caráter turístico e não sujeito a delimitação de itinerário.
Art. 34 O transporte de grupos constitui-se como privada, portanto sujeita às cominações legais relativas ao Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente.
Art. 35 Os veículos utilizados para o serviço de transporte fretado, bem como seus condutores, deverão ser registrados na Prefeitura Municipal.
Seção IV
Transporte Individual Motorizado
Art. 36 Considera-se transporte individual motorizado todos os meios de locomoção em que o condutor detém posse ou propriedade sobre o carro ou moto, utilizando-o para transportar a si próprio e/ou terceiros de modo particular, por conta própria ou como prestação de serviço.
Art. 37 Considera-se transporte individual remunerado o serviço prestado a passageiro particular e não sujeito a delimitação de itinerário.
Art. 38 Os serviços de transporte individual de passageiros remunerados dos tipos táxi e mototáxi devem contar com processo de permissão ou autorização do Poder Público Municipal, conforme legislação aplicável e com iniciativas de geração de emprego e renda.
Art. 39 Os veículos utilizados para o serviço de táxi e mototáxi, bem como seus condutores, deverão ser registrados na Administração Pública.
Art. 40 Os serviços de transporte individual de passageiro por aplicativo deverão ser regulamentados por lei municipal específica.
Art. 41 Fica estabelecida a padronização da identidade visual dos veículos utilizados pelos permissionários dos serviços de táxi e mototáxi no Município de Teófilo Otoni/MG, como instrumento de organização, identificação oficial e fortalecimento da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º A padronização de que trata o caput compreende o uso obrigatório da logomarca institucional do Município e da cor padrão definidas pelo Poder Público, com o objetivo de garantir uniformidade, fácil reconhecimento dos serviços e maior segurança aos usuários.
§ 2º A aplicação da logomarca, bem como as especificações técnicas referentes ao layout, dimensões, tonalidade cromática, posicionamento e demais elementos visuais dos veículos, será definida em regulamentação específica a ser editada conjuntamente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Teófilo Otoni.
§ 3º Todos os permissionários e autorizatários dos serviços de táxi e mototáxi deverão observar rigorosamente o padrão instituído, ficando sujeitos à fiscalização do Município e à aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, em caso de descumprimento.
Seção V
Transporte de Cargas e Mercadorias
Art. 42 Os veículos de carga devem seguir as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que estabelece regras para esses veículos e define que o órgão executivo municipal de trânsito pode estabelecer horários e locais permitidos para sua circulação, registrá-los e incluí-los no sistema de processamento de multas, através de legislação municipal.
Art. 43 A sinalização de regulamentação de circulação e operação de carga e descarga nas vias municipais de Teófilo Otoni deverá ser revista periodicamente, nos termos determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 44 Caberá ao Poder Executivo a criação de um fórum de discussão sobre a distribuição de cargas no município, com a participação de comerciantes, industriais, empresas transportadoras, caminhoneiros, motofretistas, associações de moradores, dentre outros, para coletar informações e indicar soluções para o transporte de cargas e mercadorias municipal.
Art. 45 Os empreendimentos com maior potencial de geração de carga deverão possuir docas internas para as operações de carga, descarga, espera, manobra e estacionamento.
§ 1º Os empreendimentos que devem adequar-se aos preceitos deste artigo são:
I - Shopping Center: 3 vagas internas para carga e descarga para cada 1.200 m² de Área Bruta Líquida;
II - Hipermercado/Supermercado: 2 vagas internas para cada 800 m² de Área de Venda;
III - Cinema e Auditórios: 1 vaga interna para cada 1.200 m² de Área Bruta Líquida;
IV - Hospitais: conforme estudo específico, que deve compatibilizar área de carga e descarga geral, de lixo hospitalar e gases a ser apresentado pelo empreendimento para ser aprovado pelo Poder Executivo;
V - Hotéis, Faculdades e Indústrias: conforme estudo específico a ser apresentado pelo empreendimento para ser aprovado pela Prefeitura Municipal;
VI - Espaços atacadistas: deverão possuir estacionamento interno para o manejo de mercadorias.
§ 2º As vagas de que trata esse artigo devem ter as seguintes dimensões mínimas:
I - Para veículos de carga pequenos: 8,0 m × 3,2 m e 4,0 m de altura;
II - Para veículos de carga médios: 9,0 m × 4,0 m e 4,0 m de altura;
III - Para veículos de carga grandes: 12,0 m × 4,0 m e 4,0 m de altura.
Seção VI
Do Transporte Ferroviário
Art. 46 O transporte ferroviário existente ou projetado no território do Município deverá ser considerado no planejamento da mobilidade urbana, especialmente no que se refere às áreas de influência da infraestrutura ferroviária.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as diretrizes para implantação, monitoramento e avaliação das áreas abrangidas pela infraestrutura ferroviária no território municipal.
§ 2º A regulamentação prevista no caput deverá contemplar, especialmente:
I - O planejamento territorial das áreas de influência da ferrovia;
II - O zoneamento de uso e ocupação do solo nas faixas marginais aos traçados ferroviários;
III - A compatibilização entre a infraestrutura ferroviária e o sistema viário urbano;
IV - Medidas de mitigação de impactos urbanos e ambientais decorrentes da implantação ou operação ferroviária;
V - A integração da infraestrutura ferroviária com os demais modos de transporte.
§ 3º As diretrizes regulamentadas deverão observar os traçados aprovados no âmbito das concessões ferroviárias federais ou estaduais, bem como a legislação urbanística, ambiental e de mobilidade aplicável.
Seção VII
Do Sistema Aeroviário
Art. 47 São diretrizes para o sistema aeroviário:
I - Melhorar a infraestrutura e a segurança para operação, através da adequação e ampliação do terminal de passageiros, incluindo a torre de comando e os equipamentos que viabilizem o pouso e decolagem de aeronaves tripuladas em qualquer horário;
II - Implantação do balizamento noturno e de controle;
III - Estabelecer políticas de medidas para conforto e comodidades aos usuários do serviço;
IV - Atender às exigências do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA);
V - Criação de sistema de fiscalização técnica e operacional do aeroporto;
VI - Definição do patrulhamento sistemático no perímetro do aeródromo para a identificação de irregularidades;
VII - Definição de criação de barreiras físicas, para solução de deterioração, no entorno do aeroporto, a despeito da limpeza das canaletas, corte de arbustos e recuperação da cerca e demais medidas que se fizerem necessárias.
Seção VIII
Educação e Segurança para o Trânsito
Art. 48 O Poder Executivo Municipal deverá buscar a cooperação com órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro dos acidentes e socorro às vítimas de trânsito, incluindo os órgãos de saúde, para estabelecer procedimentos conjuntos para o aperfeiçoamento do sistema de informações dos acidentes de trânsito, com a inclusão do acompanhamento de vítimas e identificação dos mortos e feridos.
Art. 49 Caberá ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos para tratamento dos pontos de conflito identificados e mapeados, com vistas à redução de acidentes.
Seção IX
Espaço e Circulação
Art. 50 É responsabilidade do Executivo Municipal o planejamento e disciplinamento das vias de circulação no que se refere à estruturação de vias de circulação para os diversos modais, padronização da sinalização indicativa de logradouros, sinalização, estacionamento público ao longo das vias, promoção da acessibilidade universal, padronização das calçadas e pistas de tráfego misto, instalação de serviços e mobiliário urbano e regulamentação das áreas para operação de carga e descarga, embarque e desembarque e estacionamento.
Subseção I
Hierarquia Viária
Art. 51 Fica definido um sistema hierárquico das vias urbanas do município, prevendo as melhores condições de fluidez e segurança para a malha viária e os deslocamentos que nela ocorrem.
§ 1º Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as vias serão categorizadas da seguinte forma:
I - Vias Arteriais Urbanas: são as de distribuição do fluxo na malha viária urbana, conectando as diversas regiões da cidade, sendo caracterizadas pela presença de interseções em nível, geralmente controladas por semáforo ou rotatória. Nelas, passam os corredores de transporte coletivo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais.
II - Vias Arteriais Regionais: são as Rodovias Federais, Estaduais e Municipais, que conectam as áreas urbanizadas entre si, com prioridade em todos os cruzamentos;
III - Vias Coletoras: são as vias que articulam e conectam as Vias Arteriais Expressas às vias locais.
IV - Vias Locais: são as de acesso pontual, de interesse limitado aos moradores ou de interesses específicos e caracterizadas por interseções em nível não preferencial;
V - Vias de Pedestre: vias destinadas ao tráfego exclusivo de pedestres, sendo admitida a presença de ciclistas;
VI - Vias Vicinais: são as estradas não pavimentadas, geralmente em ambiente rural, interligando núcleos habitacionais de pequeno porte.
§ 2º A lista de vias hierarquizadas está disposta no Anexo I desta Lei.
§ 3º O mapa de hierarquização viária está disposto no Anexo II desta Lei.
Subseção II
Composição Viária
Art. 52 A composição viária deverá ser definida de forma exclusiva para cada via, respeitando-se suas características e garantindo uma boa inserção no conjunto da malha viária e seu bom funcionamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá avaliar, sempre que necessário, as necessidades de intervenção no sistema viário mediante a realização de estudos técnicos que considerem as características da via, os fluxos de circulação, a segurança viária e a integração com a malha viária urbana.
Art. 53 A composição das vias urbanas deverá seguir os parâmetros determinados pela Lei Federal 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro — e pela NBR 9050/15 — Acessibilidade às edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
Subseção III
Caixas de Rua
Art. 54 As caixas de rua devem possuir pavimento apropriado à intensidade do fluxo, respeitando condições ambientais, com greide e seção projetada adequadamente à drenagem de águas pluviais por gravidade.
§ 1º As ruas de novos loteamentos precisam obrigatoriamente contar com previsão de pavimentação e instalação das redes públicas essenciais para serem aprovadas.
§ 2º As características geométricas das vias devem permitir acessibilidade e condições de manobra para acesso aos lotes lindeiros.
Art. 55 As pistas de rolamento são faixas da caixa de rua destinadas ao deslocamento de veículos.
Art. 56 As dimensões das faixas de rolamento serão padronizadas de acordo com novo zoneamento.
Art. 57 É função exclusiva do Poder Executivo estabelecer os trechos para implantação de vagas de estacionamento público nas caixas de rua.
Art. 58 Deverão ser delimitados os estacionamentos de motos nas faixas de estacionamento, sempre em sentido oblíquo ao trânsito, tornando proibido o estacionamento de motos nas vagas destinadas aos demais veículos.
Art. 59 O Poder Executivo Municipal poderá proibir o estacionamento em horários específicos e permiti-lo em outros de acordo com as necessidades operacionais.
Parágrafo único. As vias deverão ser sinalizadas conforme determinações do CONTRAN, constando informação complementar com o horário e dia da proibição.
Art. 60 As dimensões das faixas de estacionamento devem estar de acordo com o disposto no zoneamento.
Parágrafo único. As vagas destinadas aos deficientes físicos deverão possuir faixa auxiliar de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) ao seu final quando paralelas e em ao menos uma das laterais quando de 45º ou de 90º (noventa graus), com rampa de acesso à calçada em desníveis, conforme NBR 9050/2015.
Art. 61 Nas sobreposições com as faixas de pedestres deverá ser interrompido o uso de estacionamento.
Art. 62 A regulamentação dos espaços viários destinados a estacionamento deverá levar em conta as especificidades de cada tipo e trecho de via, devendo-se manter fluidos todos os sistemas que compõem a mobilidade urbana.
Art. 63 Os recuos frontais de edificações poderão ser utilizados como vagas de estacionamento somente quando apresentados e autorizados pela Prefeitura Municipal e seguindo os preceitos listados:
I - Sem sobreposição com o passeio público;
II - Quando instalados por acesso através do passeio público, não rebaixarem uma extensão maior que 7,20 m (sete metros e vinte centímetros) do meio-fio, distando não menos do que 5,0 m (cinco metros) de outros rebaixos próximos, relativos a lotes ou terrenos adjacentes;
III - Não obstruir o fluxo longitudinal de pedestres;
IV - Estarem devidamente sinalizados aos transeuntes, inclusive com sinalização sonora de alerta nos casos previstos pela NBR 9050/2015 ou outra posterior que a substitua.
Art. 64 Fica vedado ao Poder Executivo a aprovação de projetos que desloquem o alinhamento do meio-fio, aferindo descontinuidade ao passeio público, no uso dos recuos frontais como estacionamento.
Art. 65 Os acostamentos são definidos como faixas de serviço lateral às vias Arteriais Regionais ou vicinais, sem continuidade obrigatória.
Subseção IV
Calçadas
Art. 66 As calçadas são compostas obrigatoriamente por faixas livres e faixas de serviço.
§ 1º As faixas livres devem destinar-se exclusivamente à circulação de pedestres, ser livres de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal de até 3%, ser contínuas entre lotes sem desnível.
§ 2º As faixas de serviço devem acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização.
§ 3º Para as calçadas em vias residuais, não previstas na Lei Complementar 123/2018, as faixas livres devem ter no mínimo 1,2 m (um metro e vinte centímetros) de largura e as faixas de serviço possuir largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros), totalizando largura de 2 m.
Art. 67 As calçadas devem possuir revestimento apropriado à continuidade longitudinal, ao fluxo de pedestres e à acessibilidade universal.
Art. 68 Os canteiros nas calçadas estarão condicionados à composição proposta para a via pelo Poder Executivo, garantindo a continuidade das faixas de serviço ou de paragens e mantendo o seu gabarito nos trechos definidos em projetos específicos.
Parágrafo único. A vegetação a ser empregada nos canteiros deverá ser deliberada ou autorizada pelo Poder Executivo, sendo necessária a permeabilidade visual por entre ela, atendendo os preceitos do Plano de Arborização.
Art. 69 Poderão ser definidas larguras diferenciadas para as calçadas, inclusive para as faixas livres e de serviço, em função do zoneamento urbano, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, mediante justificativa técnica.
Art. 70 Define-se como mobiliário urbano todo aparato de uso coletivo disposto em ambiente público.
§ 1º Nas calçadas, devem ser dispostos em trecho específico das faixas de serviço ou em locais planejados para tal pela Prefeitura Municipal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer os parâmetros aos quais o mobiliário urbano deverá seguir, contando minimamente com as seguintes características:
I - Manterem conectividade visual por entre si;
II - Serem instalados com material resistente, seguro ao uso e de fácil manutenção;
III - Possuírem identidade visual através de cor, padrão ou logomarca, adequadas à legislação de publicidade.
Art. 71 Os mobiliários urbanos podem ser divididos em duas categorias:
I - De usufruto direto do cidadão, tais como: lixeiras, bancos de praça, paradas de ônibus, sinalizadores de nomeação das ruas, aparelhos de ginástica, luminárias, chafarizes, bebedouros, obeliscos, monumentos e assemelhados.
II - Que necessitam de operadores para se concretizar a prestação do serviço, tais como: bancas de jornais, banheiros, lavatórios e assemelhados.
Art. 72 Os mobiliários de usufruto direto são de competência da Prefeitura Municipal, que deverá instalá-los e efetuar manutenção periódica, ou terceirizar tais serviços por meio de licitação; contudo, não poderá conceder a exploração publicitária.
Art. 73 Os caminhos transversais às calçadas não podem diferir delas em nivelamento.
§ 1º O pavimento poderá estar desnivelado da calçada, em rampa somente junto aos rebaixos de meio-fio, desde que não avance sobre as faixas destinadas à livre circulação longitudinal de pedestres na calçada, de acordo com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
§ 2º Os rebaixos de meio-fio instalados devem seguir os preceitos da NBR 9050/15 ou outra posterior que a substitua.
Art. 74 O desnível entre o meio-fio e a caixa da rua deve ser no máximo de 0,20 m (vinte centímetros) e nunca inferior à medida suficiente para manter a sarjeta.
§ 1º A rampa de acesso dos veículos deverá manter inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) a partir do limite interno da calçada, sendo proibida a elevação de calçada como parte da estrutura de acesso ao estacionamento interno.
§ 2º Os limites laterais das rampas de acesso dos veículos deverão possuir angulação máxima de 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao traçado longitudinal da calçada.
§ 3º A largura das rampas em rebaixo do meio-fio para o acesso de veículos terá dimensão máxima de 7,20 m (sete metros e vinte centímetros), distando não menos do que 5,0 m (cinco metros) de outros rebaixos próximos, relativos a lotes ou terrenos adjacentes.
§ 4º Os novos loteamentos deverão cumprir o disposto nesse artigo para serem aprovados.
Art. 75 As faixas de estacionamento correspondem aos espaços longitudinais entre as calçadas e faixas de rolamento, devendo manter o mesmo pavimento e nivelamento.
Seção X
Gestão da Mobilidade
Art. 76 A implementação das ações do órgão gestor da mobilidade deve ser comunicada, discutida e acompanhada pelas comunidades envolvidas, sendo de atribuição da gestão da mobilidade promover a participação da sociedade civil na implementação e gestão das ações relativas à mobilidade urbana.
Art. 77 Deverá haver integração entre as políticas de planejamento e gestão do uso do solo urbano e da mobilidade urbana.
Art. 78 São também atribuições do órgão gestor da mobilidade urbana, dentre outras:
I - Estabelecer um sistema de informações da mobilidade, contendo no mínimo:
a) Informações sobre número de passageiros atendidos pelo transporte coletivo;
b) Informações sobre local, número, tipo e gravidade dos acidentes de trânsito;
c) Implementar um Programa de Educação para a Mobilidade Urbana.
Subseção I
Polos Geradores de Tráfego
Art. 79 Serão considerados Polos Geradores de Tráfego aqueles empreendimentos que, por seu uso e porte, possam causar impacto ou alteração no perfil de locomoção de pessoas e cargas em sua vizinhança e áreas adjacentes, bem como sobrecarga na infraestrutura viária, sendo necessário o licenciamento especial por parte da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Serão considerados Polos Geradores de Tráfego em Teófilo Otoni:
I - Edifícios e condomínios residenciais que possuam mais de 50 (cinquenta) unidades habitacionais;
II - Estabelecimentos do setor terciário em geral (comércio e serviço) com área construída igual ou superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);
III - Edifícios de uso misto que se encaixem nos perfis descritos acima;
IV - Hospitais, hipermercados, shoppings, universidades e grandes galpões logísticos.
Art. 80 Os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança e Tráfego (EIVT), cujo licenciamento especial engloba a necessidade de adequação de acessos, instalações de sinalização, melhoria de infraestrutura de transportes e faixas de aceleração e desaceleração de veículos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar manual de apresentação do EIVT, que deverá conter no mínimo a movimentação de veículos, pedestres, ciclistas e usuários do transporte coletivo a ser gerada pela implantação do empreendimento e seus impactos no trânsito de automóveis, transporte coletivo, pedestres e ciclistas no sistema viário do entorno, bem como as medidas mitigadoras para tais efeitos indesejáveis.
§ 2º O grau de impacto dos Polos Geradores de Tráfego é determinado pelo número de viagens por dia, pelo movimento de pessoas e pela interferência no tráfego do entorno identificados no EIVT.
§ 3º O grau de impacto pode ser considerado:
I - Baixo, quando o acréscimo de viagens e movimentação de pessoas demandarem no máximo intervenções simples, apenas no sistema viário das imediações;
II - Médio, quando o acréscimo de viagens e movimentação de pessoas demandarem intervenções estruturais nas imediações do empreendimento e intervenções pontuais, se for o caso, em áreas afetadas indiretamente, não implicando em necessidade de aumento da oferta de transporte coletivo.
III - Grande, quando o acréscimo de viagens e movimentação de pessoas demandarem a reestruturação do sistema viário e incremento na oferta de meios de deslocamento (novas linhas ou modos de locomoção) no entorno imediato e, eventualmente, em outras áreas afetadas indiretamente.
Art. 81 Os impactos apontados serão monitorados após a implantação e funcionamento do empreendimento, podendo o empreendedor ser obrigado a rever as medidas compensatórias ou mitigadoras, caso estes sejam maiores.
Subseção II
Contrapartidas de Mobilidade Urbana
Art. 82 Os projetos e empreendimentos que se configuram como Polos Geradores de Tráfego devem fornecer Contrapartida de Mobilidade Urbana.
§ 1º A Contrapartida de Mobilidade Urbana deverá ser calculada pelo órgão gestor responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
§ 2º O órgão gestor responsável pelo licenciamento deverá notificar o proprietário, titular do direito de construir ou representante legal quanto às especificidades da contrapartida.
Art. 83 O cumprimento da Contrapartida de Mobilidade Urbana não isenta o responsável legal do empreendimento de cumprir medidas mitigadoras e compensatórias determinadas pelo órgão gestor.
TÍTULO III
PLANO DE MOBILIDADE
Art. 84 O Plano de Mobilidade de Teófilo Otoni é instrumento básico de efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e tem como finalidade direcionar as ações do Município em relação aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte.
Parágrafo único. As diretrizes, ações estratégicas e indicadores do Plano de Mobilidade de Teófilo Otoni estão instituídos em conformidade com os eixos da Política Municipal de Mobilidade.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 85 São diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade:
§ 1º — No Eixo 1 — Circulação a pé:
I - Implementar um Programa de Regularização e Qualificação das Calçadas;
II - Promover o tratamento de travessias;
III - Promover iluminação pública e arborização urbana;
IV - Promover a acessibilidade universal.
§ 2º — No Eixo 2 — Circulação por bicicleta:
I - Desenvolver o Plano de Rede Ciclável para Teófilo Otoni;
II - Promover a adequação viária à presença dos ciclistas;
III - Implementar estacionamentos de bicicletas;
IV - Implementar a integração com o transporte coletivo e aluguel e compartilhamento de bicicletas.
§ 3º — No Eixo 3 — Transporte coletivo:
I - Adequar a rede de transporte coletivo, implementando e fiscalizando a nova rede que atenda aos principais polos geradores de viagem localizados na sede e nos distritos do município;
II - Melhorar o atendimento do transporte coletivo;
III - Reestruturar o modelo de remuneração e financiamento do sistema com garantia à acessibilidade física e tarifária no transporte coletivo;
IV - Implementar um Programa de Monitoramento Operacional e Acompanhamento;
V - Buscar o máximo desempenho do sistema de transporte (expressa pelo número de passageiros por viagem ou por quilômetro), a máxima eficiência operacional (expressa pelo custo total do sistema) e a criação de impactos positivos (como redução de congestionamentos, aumento da mobilidade da população e da qualidade de vida);
VI - Garantir a integração e a modicidade tarifária para atrair para o transporte coletivo usuários do transporte individual;
VII. Regulamentar o transporte escolar.
§ 4º — No Eixo 4 — Transporte Individual Motorizado:
I - Promover boas alternativas de deslocamento que levem os usuários de motocicletas e automóveis a optarem por outros modos de transporte;
II - Implementar um programa de redução de conflitos com ênfase nas motocicletas;
III - Ampliar e fortalecer a fiscalização;
IV - Regulamentar os serviços de táxi e mototáxi.
§ 5º — No Eixo 5 — Transporte de cargas e mercadorias:
I - Organizar e regulamentar a circulação de veículos de carga em Teófilo Otoni;
II - Estabelecer limites e restrições para a circulação, operação e guarda dos veículos de carga, reduzindo seus impactos negativos na dinâmica urbana;
III - Regulamentar critérios para operação de carga e descarga.
§ 6º — No Eixo 6 — Educação e segurança para o trânsito:
I - Implementar um Programa de Educação para o Trânsito e Valorização do Pedestre;
II - Implementar um Programa de Conscientização Cidadã de Respeito ao Ciclista;
III - Reduzir as velocidades praticadas no município;
IV - Implementar Programa de Educação e Segurança nos Deslocamentos.
§ 7º — No Eixo 7 — Espaço e circulação:
I - Estabelecer a hierarquização viária de Teófilo Otoni;
II - Promover a melhoria da circulação;
III - Promover o tratamento de pontos de conflito;
IV - Implementar um projeto de circulação que destine o tráfego para vias específicas e iniba o tráfego de passagem nas outras vias, criando prioridades para a circulação de pedestres, ciclistas e para o tráfego local;
V - Elaborar um plano de sinalização viária para Teófilo Otoni com etapas de implantação;
VI - Promover a racionalização do estacionamento no espaço viário;
VII - Promover melhorias no sistema viário atual;
VIII - Implementar o programa de expansão do sistema viário.
§ 8º — No Eixo 8 — Gestão da Mobilidade:
I - Fortalecer a gestão pública dos serviços de transporte coletivo;
II - Implementar a política de licenciamento de Polos Geradores de Tráfego;
III. Otimizar a gestão do transporte regional;
IV - Construir uma estrutura que permita à municipalidade atender às demandas impostas pela leitura técnica apresentada no Plano de Mobilidade, bem como aquelas vislumbradas através da prática cotidiana pela equipe municipal;
V - Priorizar a realização das tarefas preferencialmente pela equipe da municipalidade;
VI - Estabelecer uma lógica de formação continuada e de troca de experiências com municípios com o mesmo perfil.
§ 9º — No Eixo 9 — Ligação Regional:
I - Revitalizar o Terminal Rodoviário;
II - Revitalizar o Aeroporto Juscelino Kubitschek;
III - Promover adequações viárias nas rodovias;
IV - Otimizar a gestão do transporte regional.
Art. 86 São ações estratégicas para a implantação do Plano de Mobilidade Municipal:
§ 1º — No Eixo 1 — Circulação a pé:
I - Definir padrão de calçadas, de acordo com a Norma Brasileira NBR 9050/2015, incluindo a elaboração de cartilha;
II - Elaborar Plano de Regularização e Qualificação de Calçadas;
III - Criar o Estatuto das Calçadas em legislação específica;
IV - Realizar o tratamento das calçadas, concretizando uma rede de caminhabilidade nas áreas definidas como prioritárias em conformidade com o Projeto da Área Central constante no Produto 6 do Plano de Mobilidade;
V - Estabelecer prazos, incentivos e sanções para a padronização das calçadas pelos proprietários de imóveis;
VI - Utilizar parcerias com a iniciativa privada para incentivar a regularização das calçadas;
VII - Condicionar a aprovação de novos loteamentos à execução das calçadas pelo loteador em conformidade com os parâmetros estabelecidos;
VIII - Condicionar a aprovação de projetos, a Baixa e Habite-se e licenciamento de atividades à regularização das calçadas pelo proprietário;
IX - Implementar rotina de fiscalização e registro da situação das calçadas quanto à implantação, manutenção e uso;
X - Definir o padrão de sinalização das travessias;
XI - Definir artifícios de traffic calming (moderação do tráfego) compatíveis com o orçamento municipal e que sejam efetivos no contexto de Teófilo Otoni;
XII - Elaborar projeto executivo para cada local específico, contemplando sinalização horizontal e vertical e intervenções geométricas de traffic calming;
XIII - Implantar travessias seguras de pedestres ao longo de todo o sistema viário principal, incluindo:
a) Escolas e pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;
b) Perímetros urbanos das rodovias;
c) Vias arteriais;
d) Vias coletoras.
XIV - Implantar focos e tempos específicos para pedestres em todas as interseções semaforizadas;
XV - Melhorar a iluminação pública das calçadas nos pontos de maior concentração de pedestres, em pontos de parada do transporte coletivo e nas travessias de pedestres;
XVI - Melhorar o sombreamento e a qualidade paisagística das calçadas através de plano de arborização urbana;
XVII - Definir espécies adequadas para cada tipo de calçada;
XVIII - Promover campanhas de plantio, incluindo distribuição de mudas e cartilhas com recomendações de modo de plantio, posicionamento adequado e espécies recomendadas para cada situação;
XIX. Regulamentar, reformar e revitalizar as escadarias públicas.
§ 2º — No Eixo 2 — Circulação por bicicleta:
I - Requalificação dos trechos cicloviários existentes;
II - Implantação das novas ciclovias propostas no Plano de Mobilidade.
III - Detalhamento projetual das faixas destinadas à circulação exclusiva de ciclistas, bem como projeto de sinalização e adequação das vias compartilhadas;
IV - Implantação das ciclovias, ciclofaixas e vias compartilhadas;
V - Definição das vias a serem contempladas com via segregada para bicicleta;
VI - Estipulação de ordem de execução das obras e estimativa de início e conclusão de cada trecho previsto;
VII - Detalhamento da rotina de manutenção das ciclovias, ciclofaixas e vias compartilhadas;
VIII - Indicação de vias prioritárias para expansão da rede cicloviária de Teófilo Otoni;
IX - Estabelecimento de parceria entre municípios vizinhos e governos estadual e federal para integração de rede cicloviária entre municípios vizinhos;
X - Incluir na Lei de Parcelamento do Solo necessidade de espaços para ciclovias nos novos loteamentos e novos empreendimentos;
XI - Demarcar áreas para estacionamento de bicicletas no centro da cidade e próximo a equipamentos de uso coletivo e locais que facilitem a integração com o transporte público coletivo;
XII - Instalar paraciclos e bicicletários nas áreas demarcadas;
XIII - Realizar a manutenção periódica da infraestrutura destinada ao estacionamento de bicicletas;
XIV - Realizar levantamento periódico do grau de utilização das vagas disponibilizadas para bicicletas para fomentar estudos e ajustes futuros sobre a relação entre oferta e demanda.
§ 3º — No Eixo 3 — Transporte coletivo:
I - Reestruturar o sistema de transporte com a nova rede racionalizada a ser licitada;
II - Estruturar sistema de informações e reclamações dos usuários;
III - Melhorar a infraestrutura de pontos de embarque e desembarque com implantação e manutenção de abrigos, calçadas, travessias e informações;
IV - Definir cronograma de renovação da frota, com novo layout que contemple informações necessárias para os usuários;
V - Atualizar o serviço através de projeto de nova rede de linhas com seus respectivos itinerários e horários;
VI - Implantar melhorias qualificando toda a área do Terminal Urbano;
VII - Definir o novo modelo de remuneração e financiamento dos serviços de transporte público coletivo;
VIII - Incorporar o novo modelo econômico nos processos licitatórios e contratuais com os prestadores de serviços, ou em estatuto caso serviço seja estatal;
IX - Implantar o Sistema Inteligente de Transporte: Sistema de Comercialização (SCO) e Sistema de Acompanhamento da Operação (SAO) e Informação ao Usuário;
X - Implantar equipamentos a bordo dos veículos, em pontos notáveis, e nas garagens e pátios;
XI - Implantar o Centro de Controle e Gestão.
XII - Iniciar rotina de monitoramento da operação e acompanhamento dos serviços prestados;
XIII - Assumir o controle das informações do sistema, através do acesso direto aos dados da bilhetagem eletrônica;
XIV - Controlar a operação do transporte coletivo através de sistema de localização, tipo GPS instalado nos ônibus.
§ 4º — No Eixo 4 — Transporte Individual Motorizado:
I - Promover treinamento de direção defensiva para mototaxistas;
II - Realizar políticas de educação no trânsito voltadas especificamente a motociclistas;
III - Realizar políticas de educação no trânsito abrangentes a todos os atores envolvidos, abordando especialmente a questão do uso de motocicletas e a postura dos demais em relação aos motociclistas;
IV - Fiscalizar a circulação e o uso do espaço viário;
V - Fiscalizar a utilização de equipamentos de segurança;
VI - Fiscalizar o serviço de táxi e mototáxi;
VII - Adequar a regulamentação específica para táxi e mototáxi, gerando uma regulamentação consolidada;
VIII - Definir regras quanto ao transporte por aplicativos.
§ 5º — No Eixo 5 — Transporte de cargas e mercadorias:
I - Implantar vagas para operação de carga e descarga;
II - Incluir as vagas de carga e descarga da área central ao sistema de estacionamento rotativo;
III - Regulamentar a circulação dos veículos de carga;
IV - Exigir áreas e docas internas para empreendimentos que se caracterizam como polos geradores de tráfego;
V - Elaborar roteiro de RIT — Relatório de Impacto no Trânsito — a ser apresentado para o licenciamento de empreendimentos considerados Polos Geradores de Tráfego;
VI - Exigir a apresentação de RIT — Relatório de Impacto no Trânsito — para licenciamento de Polos Geradores de Tráfego.
§ 6º — No Eixo 6 — Educação e segurança para o trânsito:
I - Desenvolvimento de metodologias de abordagem da temática junto às crianças e adolescentes;
II - Inserção de atividades educativas com foco no respeito e valorização do pedestre e do ciclista na grade curricular do ensino fundamental no município;
III - Elaboração de campanhas periódicas de educação e valorização do pedestre e ciclistas voltadas para condutores dos diversos veículos que compõem a frota municipal;
IV - Efetivação das campanhas nos meios sociais, tanto no espaço público quanto nas redes virtuais.
V - Promoção de rodas de debate com o tema “O Ciclista e a Cidade”, possibilitando a construção coletiva do reconhecimento da legitimidade da bicicleta como meio de transporte e inserção de infraestrutura adequada à sua presença no sistema viário e espaço público em geral;
VI - Realizar medidas de reeducação para condutores já formados;
VII - Regulamentar as velocidades máximas permitidas nas vias arteriais para 50 km/h, nas vias coletoras para 40 km/h e nas vias locais para 30 km/h;
VIII - Implantar sistema de informações de acidentes de trânsito;
IX - Mapear locais e implantar dispositivos eletrônicos para controle de velocidade em locais estratégicos;
X - Mapear locais e implantar tratamentos de traffic calming;
XI - Implantar área de acomodação de motos junto à faixa de retenção nas interseções semaforizadas;
XII - Programar campanhas educativas e de fiscalização permanentes para promover um trânsito mais seguro;
XIII - Criar a Semana Municipal do Trânsito em data diversa da Semana Nacional do Trânsito.
§ 7º — No Eixo 7 — Espaço e circulação:
I - Implantar novo plano de circulação da área central:
a) Elaborar projetos para as interseções envolvidas na nova proposta para a área central;
b) Elaborar projeto para criação de corredores de ônibus.
II - Padronizar e complementar a sinalização horizontal e vertical de regulamentação das vias arteriais e coletoras;
III - Elaborar projeto e implantar sinalização indicativa padronizada, suficiente e contínua nas principais rotas do município, a partir da lógica definida pelo plano de circulação;
IV - Substituir os equipamentos de controle semafórico;
V - Implantar novas programações e tratamento para os pedestres em todas as interseções semaforizadas;
VI - Elaborar e implantar projeto de melhorias para as avenidas e ruas abrangidas por trechos urbanos de rodovias federais ou estaduais;
VII - Promover campanhas de esclarecimento e implantar fiscalização permanente do estacionamento rotativo;
VIII - Estabelecer política de preços do estacionamento rotativo, buscando o equilíbrio entre os custos das viagens por transporte coletivo e o custo do estacionamento rotativo;
IX - Investir a verba arrecadada com a tarifa do estacionamento rotativo em infraestrutura para pedestres e ciclistas ou para subsídio da tarifa do transporte coletivo urbano;
X - Tratamento dos acessos aos distritos e povoados:
a) Implantar e/ou recuperar pavimentos e acessos aos distritos e povoados;
b) Sinalizar acessos dos distritos e povoados.
XI - Tratamento, conexão e implantação de pontes, pavimentos, ruas, avenidas e demais estruturas viárias demandadas por estudos.
§ 8º — No Eixo 8 — Gestão da Mobilidade:
I - Fortalecer o sistema de gestão da mobilidade;
II - Implantação da Estrutura Organizacional proposta no relatório do Plano de Mobilidade;
III - Implantar o Núcleo de Gestão do Plano de Mobilidade;
IV - Realizar concursos públicos para adequado preenchimento das vagas do órgão gestor;
V - Estabelecer um programa de capacitação e formação continuada para os ingressantes nessa estrutura de gestão;
VI - Organizar o plano de mobilidade com marcos legais e regulatórios;
VII - Promover a melhoria contínua dos serviços;
VIII - Realizar a atualização anual da análise sobre as estruturas de mobilidade existentes;
IX - Aprimorar a gestão do transporte coletivo conforme define a legislação e o contrato de concessão.
§ 9º — No Eixo 9 — Ligação Regional:
I - Lançar o Edital de Licitação para projeto de reforma/construção do Terminal Rodoviário, contendo todos os pré-requisitos e especificações detalhados;
II - Estabelecer novo modelo de gestão mais eficiente, seja pela própria Prefeitura Municipal, por parceria público-privada ou concessão;
III - Elaborar estudo de viabilidade para criação de novas linhas;
IV - Realizar as reformas e obras apontadas em projeto para a revitalização do Terminal Rodoviário de Teófilo Otoni;
V - Buscar a captação de recursos federais para reforma do Aeroporto;
VI - Lançar Edital de Licitação para projeto de reforma/construção do Aeroporto;
VII - Elaborar estudo de viabilidade para inserção do aeroporto em rotas aéreas comerciais;
VIII - Realizar as adequações viárias das rodovias que passam pelo município conforme especificado nos itens no relatório do Plano de Mobilidade;
IX - Qualificar e organizar o transporte regional intermunicipal e interestadual em Teófilo Otoni por meio da gestão em conjunto com o Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
INDICADORES
Art. 87 O Poder Executivo Municipal de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ficará incumbido de definir os indicadores para avaliação periódica e monitoramento das condições de mobilidade e sua evolução.
Parágrafo único. Ficam à disposição do Executivo Municipal os seguintes indicadores:
I - Extensão de calçadas acessíveis em relação ao total de calçadas;
II - Índice de vagas públicas para estacionamento de bicicletas (paraciclos e/ou bicicletários);
III - Grau de cobertura da rede de transporte coletivo.
IV - Índice de cumprimento de viagens do transporte coletivo;
V - Disponibilidade de informação aos usuários do transporte coletivo;
VI - Divisão modal (grau de participação do transporte individual motorizado);
VII - Índice de ocupação indevida de vagas de carga e descarga;
VIII - Índice de acidentes de trânsito;
IX - Índice de intervenções previstas aplicadas no sistema viário.
CAPÍTULO III
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 88 O monitoramento e a avaliação da implementação e dos resultados das ações prioritárias previstas no Plano de Mobilidade de Teófilo Otoni, em relação às metas de curto, médio e longo prazo, devem ser realizados através do acompanhamento dos indicadores previstos, com apuração anual.
Art. 89 Caberá ao Executivo Municipal de Teófilo Otoni:
I - Definir e rever os indicadores de desempenho;
II - Garantir acesso amplo e democrático às informações;
III - Divulgar balanço anual relativo à implantação do Plano de Mobilidade e seus resultados.
CAPÍTULO IV
REVISÃO PERIÓDICA
Art. 90 Deverão ser precedidas de diagnóstico e prognóstico todas as revisões periódicas da Política de Mobilidade de Teófilo Otoni, contemplando a análise dos modos, serviços e infraestrutura de transporte em relação aos objetivos estratégicos estabelecidos, utilizando-se para tanto os indicadores de desempenho, incluindo a avaliação das tendências para curto, médio e longo prazo.
Art. 91 A participação da sociedade ampla e democrática deverá ser incluída nas revisões da Política de Mobilidade nos termos desta Lei.
Seção I
Da Gestão Democrática da Mobilidade Urbana
Art. 92 A gestão democrática da mobilidade urbana no Município de Teófilo Otoni será assegurada por meio de mecanismos de participação e controle social, garantindo a participação da sociedade na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 93 A participação social na política municipal de mobilidade urbana será exercida por meio do Conselho da Cidade de Teófilo Otoni — CONCIDADEITO, instituído pela Lei Municipal nº 7.606.
Art. 94 Compete ao CONCIDADE/TO, no âmbito da mobilidade urbana:
I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
II - Acompanhar a execução e a revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
III - Apreciar propostas, programas, projetos e ações relacionados à mobilidade urbana;
IV - Promover o debate público e a participação da sociedade nas políticas de mobilidade urbana;
V - Emitir recomendações e orientações no âmbito de suas competências.
Art. 95 O Poder Executivo Municipal deverá assegurar mecanismos de participação social na formulação, implementação e revisão das políticas de mobilidade urbana, especialmente por meio de:
I - Audiências públicas;
II - Consultas públicas;
III - Conferências municipais da cidade;
IV - Participação no Conselho da Cidade.
Art. 96 A revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá observar os princípios da gestão democrática e da participação social.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 Com vistas à implementação da Política de Mobilidade de Teófilo Otoni, o Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei:
I - O detalhamento dos programas de ação;
II - O estabelecimento dos prazos;
III - A definição das metas.
Art. 98 Fica autorizada a Administração Pública Municipal a regulamentar, por meio de decreto, os dias, horários e percursos das vias urbanas em que haverá restrição total ou parcial de uso, inclusive para segmentos específicos tais como veículos de autoescola, serviços de coleta de entulhos, limpeza urbana, operações de carga e descarga e outros que venham a ser definidos conforme a necessidade da gestão de mobilidade urbana do Município.
Art. 99 Fica autorizada a Administração Pública Municipal a regulamentar, por meio de decreto próprio, o uso, a ocupação e a circulação em calçadas, praças, jardins e demais logradouros públicos do Município, com o objetivo de garantir a acessibilidade, segurança, conservação e uso sustentável desses espaços.
Art. 100 Os proprietários de imóveis construídos anteriormente à publicação desta lei deverão cumprir as obrigações nela estabelecidas, salvo casos de impossibilidade concreta, em caso de execução de reformas ou alteração dos projetos existentes.
Art. 101 As áreas de expansão urbana terão seus atributos viários definidos de acordo com o grau de relevância, conectividade viária, importância no desenvolvimento da cidade, devendo satisfazer os critérios definidos em estudos técnicos capazes de provar que as demandas apresentadas garantirão a plena circulação de pessoas e veículos, podendo extrapolar os limites dos atributos urbanísticos constantes nesta lei, destacando as seguintes áreas/entornos:
I - Hospital Regional;
II - UFVJM;
III - IFNMG;
IV - Trecho da BR-116 entre a Avenida Adib Cadar e trevo do Automóvel Clube de Teófilo Otoni;
V - Trecho urbano da Rodovia Estadual MG 217;
VI - Avenida Mário Cordeiro;
VII - Prolongamento da Avenida Luiz Boali Porto Salmam até a turma 36;
VIII - Novos loteamentos protocolados a partir da vigência desta lei e aqueles que se encontram paralisados quando retomarem suas obras para conclusão.
Art. 102 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal
ANEXO I – LISTA DE VIAS HIERARQUIZADAS
Arteriais Regionais
Rodovia MG 217
Av. Alfredo Sá – BR 116
Av. Sidônio Otoni – CMG 418
4. Rodovia MG 342
Arteriais Urbanas
Rua Adib Cadar
Rua Otávio Esteves Otoni
Av. Dr. Luis Boali
Coletoras
Rua Viriato
Rua Rita Cardoso Araújo
Rua Moacir Ramalho
Rua Quinze de Novembro
Rua Miriam Moreira
Rua Arinho Apolinário de Souza
Rua Rachid Handere
Av. Santana
Rua Frei Benvindo
Rua Salinas
Rua Ver. Raul Roque Moreira (complementar até na BR)
Rua José Inocêncio
Rua Cel. Ramos
Rua Marcelo Guedes
Av. Getúlio Vargas
Rua Epaminondas Otoni
Rua Teodolino Pereira
Rua Capitão Leonardo
Rua Pastor Holerbach
Av. Francisco Sá
Av. Visconde do Rio Branco
Rua Dr. João Antônio
Rua Antônio Alves Benjamin
Rua Padre Virgulino
Rua Frei Gonzaga
Rua Eng. Antunes
Rua Dr. Onofre
Rua Cel. Antunino Barbosa
Rua João Lorentz
Rua Júlio Haueisen
Rua Olegário Lima
Rua Gilberto Alves Franco
Rua Adalberto Holerbach (complementar até rua doze)
Rua Doze
Rua Helmuth Neuman
Rua Gustavo Leonardo
Rua Ewald Middeldorf
Travessa Ipiranga
Rua Professora Glória Penchel
Rua Cel. Mário Cordeiro
Alameda Rafael Freire de Melo
Av. Alberto Laender
Rua Rui Barbosa
Rua Manoel Esteves
Rua Wenefredo Portela
Rua Herman Marx
Rua Alzira Lopes de Souza
Rua Elza Leonard Rother
Rua Emília Ferreira da Costa
Rua Carlos Leonardt
Rua Júlio Costa
Rua José Cirino
Rua Zilda Onofre de Carvalho
Av. Agnaldo Neiva
Rua Engenheiro Argôlo
Rua Floriano Peixoto
Rua Antônio Onofre
Rua Carlos Alberto da Cunha Mello
Rua Ancieto Alves de Souza
Av. Dr. Júlio Rodrigues
Av. Ione Lewick
Rua Altamiro Nunes Leite
Rua Tietê
Rua Serra Negra
Av. João XXIII
Vias de Pedestres
Rua Manoel Martiniano Vias Locais e Estradas Vicinais
Todas as demais vias são vias locais ou estradas vicinais.
ANEXO II – MAPA DE HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 09 novembro de 2026
FABIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal