Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 8.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
DECRETO Nº 8.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação e a determinação de posse de membros do Conselho Tutelar do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os arts. 131 a 140, que disciplinam a organização, a composição, as atribuições e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, que estabelece a composição do Conselho Tutelar e a escolha de seus membros pela população local, observadas as disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, que atribui ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a responsabilidade pela condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes relativas ao processo de escolha, à nomeação, à posse e ao exercício das atribuições dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO as disposições da legislação municipal que regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Teófilo Otoni;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento do Conselho Tutelar, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para a formalização dos atos de nomeação e posse dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na regularização da investidura dos membros do Conselho Tutelar e na continuidade das atividades essenciais à proteção integral da criança e do adolescente no Município de Teófilo Otoni;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para o exercício da função de Conselheiro Tutelar do Município de Teófilo Otoni/MG, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da legislação municipal pertinente, os seguintes cidadãos:
I – ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA;
II – MAIESSE ESTEVES LUCAS;
III – DIANA DAS GRAÇAS SANTOS;
IV – ADRIANA DOMINGAS OLIVEIRA.
Art. 2º Fica determinada a posse dos Conselheiros Tutelares nomeados no art. 1º deste Decreto, a ser formalizada mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, perante o Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade legalmente competente.
§ 1º A posse dos Conselheiros Tutelares deverá observar os requisitos, as condições e os impedimentos previstos na legislação federal e municipal aplicável.
§ 2º O exercício das atribuições terá início a partir da efetiva posse, observadas as disposições legais pertinentes e o período de mandato correspondente.
Art. 3º Os Conselheiros Tutelares nomeados e empossados exercerão suas atribuições em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e com a legislação municipal pertinente, assegurada a autonomia funcional do Conselho Tutelar.
Art. 4º Os órgãos competentes da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências administrativas necessárias à formalização da posse, aos registros funcionais e à regularização dos demais procedimentos decorrentes deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TEÓFILO OTONI/MG, GABINETE DO PREFEITO.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal