Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 5 de novembro de 2026
ERRATA PORTARIA 094DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - CORREGEDORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
ERRATA PORTARIA 094DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - CORREGEDORIA
ERRATA
PORTARIA 094DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº. 092 de 29 de outubro de 2026, publicada no saguão da prefeitura em 29/10/2026 e no dia 30/10/2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, edição nº. 4392;
Onde se lê:
Art. 1º -Determinar a Instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD 004/2026, conforme artigos 49 e parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal 6.209/2011, para apurar possíveis infrações disciplinares cometidas pela servidora L.N.C.A.M,matricula 1xx6xx1; eleita para a função pública de Conselheira Tutelar, por inobservância aos incisos III, VI, VIII, IX e XI do art. 22, bem como pelos incisos X e XIII do art. 23, todos da Lei Municipal 6.209/11; artigo 74, § 1º, 76, incisos I, II, VIII e XIII, do artigo 91, incisos I, II, V, VIII, X, XI, XII, XXVIII, do artigo 92, todos da Lei Municipal 7.956/2026 (Conselho Tutelar); incisos V, XI e o Parágrafo Único da Lei federal 8.069/90 (ECA), estando a servidora sujeitando à aplicação das penalidades previstas nos incisos I,II e III do artigo 95, da Lei Municipal 7.956/2026, bem como as penalidades previstas nos incisos I, II do artigo 33 c/c com o inciso XIII, do artigo 38, ambos da Lei Municipal nº 6.209/2011. A apuração pela comissão abrangerá, ainda, atos e fatos conexos que surgirem no decorrer do processo, podendo o procedimento ser convertido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."
Leia-se:
Art. 1º -Determinar a Instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD 004/2026, conforme artigos 49 e parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal 6.209/2011, para apurar possíveis infrações disciplinares cometidas pela servidora L.N.C.A.M,matricula 1xx6xx1; eleita para a função pública de Conselheira Tutelar, por inobservância aos incisos III, VI, VIII, IX e XI do art. 22, bem como pelos incisos X e XIII do art. 23, todos da Lei Municipal 6.209/11; artigo 74, § 1º, 76, incisos I, II, VIII e XIII, do artigo 91, incisos I, II, V, VIII, X, XI, XII, XXVIII, do artigo 92, todos da Lei Municipal 7.956/2026 (Conselho Tutelar); incisos V, XI e o Parágrafo Único, do artigo 136, da Lei federal 8.069/90 (ECA), estando a servidora sujeitando à aplicação das penalidades previstas nos incisos I,II e III do artigo 95, da Lei Municipal 7.956/2026, bem como as penalidades previstas nos incisos I, II do artigo 33 c/c com o inciso XIII, do artigo 38, ambos da Lei Municipal nº 6.209/2011. A apuração pela comissão abrangerá, ainda, atos e fatos conexos que surgirem no decorrer do processo, podendo o procedimento ser convertido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."
Teófilo Otoni, 04 de novembro 2026.
EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS
Corregedora Geral do Município