Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 10 de novembro de 2026
LEI N°. 7.995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - LEI N°. 7.995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a doação de veículo à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE DE TEÓFILO OTONI- ACSVTO, com sede neste município, para o fim que o especifica e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 7.995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a doação de veículo à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE DE TEÓFILO OTONI- ACSVTO, com sede neste município, para o fim que o especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE DE TEÓFILO OTONI- ACSVTO, com sede neste município, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei nº 7.773/2023, para utilização nas atividades de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades, o seguinte veículo: FIAT/STRADA FREEDOM CD13, placa TYROCOS, ano de fabricação-2025, modelo 2026, de cor branca, chassi de nº 9BD281BKPTYAA9971, RENAVAM de nº ***.***.***-**.
Art. 2º O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes, tanto à reforma, adaptação e manutenção do veículo, bem como a regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Art. 4º- O veículo deverá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada sob total responsabilidade da instituição beneficiária.
Art. 4º O veículo deverá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada sob total responsabilidade da instituição beneficiária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Teófilo Otoni , 09 de novembro 2026
FABIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal