Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 035/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 035/2026
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 035/2026 – O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE, processada com fundamento no artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e ainda com base no Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, para que se proceda à “CONTRATAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE QUE COMPREENDEM A ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS HABILITAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS VIGENTES. A PRESTAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA CONTRATADA (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO), EM CONFORMIDADE COM SEU PERFIL ASSISTENCIAL REGISTRADO NO SCNES (CNES N° 2184834), METAS E INDICADORES PACTUADOS, ESTRUTURA ASSISTENCIAL, CAPACIDADE INSTALADA E RESPONSABILIDADES DEFINIDAS NO DOCUMENTO DESCRITIVO, OBSERVADA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DA MACRORREGIÃO NORDESTE DE MINAS GERAIS”, no valor estimado de R$74.634.525,88 (setenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais e oitenta e oito centavos), devendo as despesas estarem em plena compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício.
Teófilo Otoni/MG, 24/09/2026.
JORGE DUEDES BORBOREMA -
Secretário Municipal de Saúde.