Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 13 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - PORTARIA N.º 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Secretaria Municipal de Educação
Av. Luiz Boa li, s/n – Anexo CAIC – Bairro: Castro Pires
Email: educacao@teofilootoni.mg.gov.br
PORTARIA N.º 16
09 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter permanente, consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Teófilo Otoni, designa seus membros e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Teófilo Otoni, Minas Gerais no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade, a partir do exercício de 2026, de aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb na criação de novas matrículas em tempo integral na educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135/2024, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e do art. 43, § 2º, da Resolução SMED nº 7/2026;
CONSIDERANDO que o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de planejamento a ser registrado na ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua disponibilização;
CONSIDERANDO as orientações do Guia de Apoio Técnico ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral (MEC/SEB) e do Guia para a Alocação e Distribuição de Matrículas em Tempo Integral com Eficiência e Equidade (SEB/MEC, 2023);
CONSIDERANDO o contido no bojo dos autos n.º 9.594/2026;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica instituído o Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral (CME-EITI), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar a elaboração do Plano, acompanhar sua implementação e monitorar seu cumprimento, em conformidade com as orientações do Ministério da Educação.
§1.º O Comitê terá natureza deliberativa quanto ao processo de elaboração do Plano, cabendo à Secretária Municipal de Educação a chancela das metas e ao Chefe do Executivo a homologação do Plano e dos atos dele decorrentes.
§2.º O Comitê atuará em articulação com as escolas da rede municipal, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
Art. 2.º O Comitê será composto pelos seguintes membros titulares, nomeados na forma do Anexo Único desta Portaria:
I – A Secretária Municipal de Educação, ou seu representante, que o presidirá;
II – 1 (um) representante da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante da equipe financeira/orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 2 (dois) diretores(as) de escolas municipais, indicados(as) pela Secretaria Municipal de Educação, em representação da rede;
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb);
VII – 1 (um) representante da comunidade escolar, indicado entre as associações de pais e/ou conselhos escolares.
§1.º Cada membro titular terá um suplente, indicado na forma do Anexo Único, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§2.º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, admitida a recondução para fins de acompanhamento e monitoramento.
§3.º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.
§4.º Ficam designados os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, na forma de Anexo único.
Art. 3.º Compete ao Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral:
I – Coordenar a elaboração do diagnóstico da rede municipal, abrangendo as oito dimensões previstas no Guia de Apoio Técnico do MEC, a saber: oferta e atendimento; perfil do estudante e equidade; infraestrutura; profissionais da educação; currículo e materiais pedagógicos; transporte, alimentação escolar e saúde; orçamento disponível; e resultados educacionais;
II – Promover o processo participativo de escuta da comunidade escolar e do território, com proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD e do ECA Digital;
III – Definir as metas anuais de expansão de matrículas em tempo integral (Tabelas 1 e 2 do Plano de Expansão), por etapa e modalidade, respeitada a data de referência do Censo Escolar;
IV – Assegurar a destinação do mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB à criação de novas matrículas em tempo integral, observada a compatibilidade com o planejamento orçamentário-financeiro;
V – Propor a alocação e a distribuição das matrículas com eficiência e equidade, priorizando os territórios de maior vulnerabilidade e garantindo atenção às modalidades especiais;
VI – Elaborar os objetivos e as ações prioritárias do Plano, nas seis dimensões previstas no Anexo do Guia de Apoio Técnico do MEC;
VII – Acompanhar e monitorar a execução do Plano, inclusive quanto à execução orçamentária, à permanência e à equidade, e propor as atualizações periódicas do anexo editável do Plano;
VIII – Assegurar a transparência do processo e a participação social, inclusive perante o Conselho Municipal de Educação e a comunidade escolar.
Art. 4.º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente durante o período de elaboração do Plano e, após a sua aprovação, trimestralmente para fins de monitoramento, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros.
§1.º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, com quórum mínimo de metade mais um dos membros, lavrando-se ata de cada reunião.
§2.º Os impasses que impedirem o cumprimento do cronograma serão decididos pelo comitê no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, com registro fundamentado na ata.
Art. 5.º O Comitê deverá concluir a elaboração do Plano no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover o registro do Plano na ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua disponibilização.
Art. 6.º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2026.
Geovana Maria dos Santos Gomes
Secretária Municipal de Educação