Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025 · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DE ADMINISTRATIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINA - SAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
EXTRATO DE DECISÃO DE ADMINISTRATIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINA - SAD
EXTRATO DE DECISÃO DE ADMINISTRATIVA
Sindicância Administrativa Disciplina - SAD
SAD N°: 001 - Ano: 2026
Portaria Instauração: 024 de 23 de março de 2026, publicada no saguão no dia 23 de março de 2026 e DOMM dia 23 de março de 2026, edição 4238.
Servidor:Edson Gonçalves da Silva, motorista, Matrícula nº 129153.
DECISÃO:A Corregedora Geral do Município de Teófilo Otoni/MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando o regular andamento da Sindicância Administrativa Disciplinar 001/2026; RESOLVE: Acolher integralmente o relatório final da Comissão Sindicante reconhecendo à existência da infração administrativa atribuída ao servidor Edson Gonçalves da Silva, com fulcro no art. 51, II da Lei Municipal nº 6.209/2011; DECIDE:
1. Aplicar a penalidade de Advertência, pela prática de infração disciplinar consistente na inobservância dos deveres funcionais previsto no art. 22, I e III da Lei Municipal nº 6.209/2011, nos termos do art. 33, I da Lei 6.209/2011;
2. Determinar o registro da penalidade nos assentamentos funcionais pelo setor de Recursos Humanos;
3. Que dê ciência ao denunciante e ao denunciado, com disponibilização de cópia integral da presente decisão.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Teófilo Otoni, 29 de outubro de 2026
EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS
Corregedora Geral do Município