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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2021

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Prefeitura Municipal de Teixeiras Processo de Parceria Inexigibilidade n° 01/2021. Justificativa de Ausência de Chamamento Público e abertura de prazo para eventual impugnação. A Prefeitura Municipal de Teixeira torna público que com base no art. 30, VI, da Lei 13.019/2014 foi justificada a ausência de chamamento público para celebração de termo de fomento com LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE TEIXEIRAS, tendo como objeto descrição do objeto do repasse. Conforme art. 32, §2°, da Lei 13019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Teixeiras.

Teixeiras 02 de junho de 2021.

NIVALDO RITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3022, em 4 de junho de 2021. Código identificador F7D50DAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.