Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria · 4 de setembro de 2018
DECRETO Nº 246/2018 - “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO Nº 246/2018 - “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 246/2018
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a empresa MINEIRA PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 28.432.491/0001-69 foi a única que solicitou o uso do Parque de Exposições para promover festividades nos 06 a 08 de setembro de 2018;
CONSIDERANDO a situação caótica financeira do município em razão da falta dos repasses constitucionais por parte do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que em virtude da falta do repasse, o munícipio está tendo que se valer do uso em massa do FPM para honrar com valores que seriam de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, comprometendo a higidez da gestão econômico/financeira do município;
CONSIDERANDO que em razão da falta dos repasses por parte do Estado de Minas Gerais, no último mês não houve pagamento integral dos professores da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o evento irá proporcionar aumento na arrecadação dos impostos municipais de modo a minimizar a crise financeira e;
CONSIDERANDO que o evento irá impulsionar o turismo no município, podendo atrair outros eventos aumentando a arrecadação do ISSQN e trazendo a circulação de riquezas de modo geral;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica outorgado a MINEIRA PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Teixeiras/MG – Parque de Exposições Taticão - para a realização da festa “NICOLOCO” nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2018, desde que atenda toda a documentação necessária e após a concessão do competente alvará.
Parágrafo Primeiro. A presente permissão se dará a título oneroso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia de evento, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago antes da data do evento, mediante o DAM, sem prejuízos das demais tributações incidentes.
Parágrafo segundo. A Permissionária deverá restituir o bem quando assim o for solicitado, no interesse da Administração ou quando o interesse público assim o exigir.
Art. 2° A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, será utilizada conforme condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso de Espaço Público, Anexo Único deste Decreto, do qual constará:
I – a finalidade exclusiva do uso pela Permissionária para os fins descritos no Artigo 1° deste Decreto;
II – a proibição de executar obras de benfeitorias permanentes na área sem a expressa concordância do Permitente;
III - negar cumprimento às cláusulas do Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso;
IV – a proibição de usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
V - instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
Art. 3° A presente PERMISSÃO DE USO é regulada por Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso, Anexo Único deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Teixeiras/MG, 17 de agosto de 2018.
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
Prefeito Municipal