SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE SANÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE SANÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE SANÇÃO
Processo nº 70/2025 – PE nº 37/2025 – RP nº 21/2025
Interessada: WMG DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ nº 40.579.382/0001- 74
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando o procedimento administrativo sancionador instaurado em face da empresa WMG DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.579.382/0001-74, HOMOLOGO, na qualidade de Prefeito do Município de Teixeiras/MG, a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração que aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA à mencionada empresa, declarando-a plenamente eficaz a partir desta data, uma vez transcorrido o prazo recursal sem apresentação de impugnação.
Determino, ainda, que seja promovida a imediata publicidade da sanção aplicada, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e nos demais meios oficiais, em estrita observância ao art. 57 do Decreto Municipal nº 624/2025. Deverá o setor competente providenciar, no prazo máximo de cinco dias úteis, a inserção e atualização das informações relativas à penalidade nos sistemas oficiais, especialmente no CEIS, no CNEP e no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, certificando-se do integral cumprimento dos prazos e da efetiva alimentação dos cadastros mencionados.
Publique-se.
Cumpra-se.
Teixeiras/MG, 11 de dezembro de 2025.
NIVALDO RITA
Prefeito Municipal