Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria · 30 de maio de 2018
DECRETO Nº 242, DE 29 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO Nº 242, DE 29 DE MAIO DE 2018
DECRETO Nº 242, DE 29 DE MAIO DE 2018
Decreta situação de emergência e calamidade em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito do Município de Teixeiras, e dá outras providências.
O PREFEITO DE TEIXEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
Considerando a ocorrência da paralisação nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo Executivo Municipal;
Considerando que o movimento nacional dos caminhoneiros é legítimo e amparado pela Constituição Federal;
Considerando o desabastecimento de combustível dos postos de combustível do Município;
Considerando que os serviços de transporte escolar, saúde e coleta de lixo dependem das reservas de combustível da cidade;
Considerando, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais do município, especialmente os urgentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada situação de emergência, em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito do Município de Teixeiras.
Art. 2º Ficarão suspensos, a partir do dia 04 de junho de 2018, caso a situação persista os seguintes serviços:
I - aulas na rede municipal;
II - transporte escolar;
III - obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.
Parágrafo único. Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do Município:
I - fica priorizado o abastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias e veículos da Secretaria de Saúde, aqueles destinados aos serviços de urgência e emergência, que continuarão ocorrendo de forma regular;
II - fica expressamente determinado que caberá aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais para atender somente medidas de extrema urgência e necessidade;
III - caberá aos Secretários Municipais a adoção das demais medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto;
IV – Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração a proceder o processo de compra de combustível, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IV da Lei 8.666/93, em pequenas quantidades e desde que dentro do preço de mercado e suficientes para a manutenção da frota até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o objetivo de não paralisar os atendimentos essenciais.
Art. 4º As medidas de que trata o presente Decreto vigerão até que a situação do desabastecimento seja revertida.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Teixeiras, 29 de maio de 2018.
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
Prefeito Municipal